PARECER nº 4 de 2026

PARECER DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA
E REDAÇÃO FINAL


PROJETO DE LEI nº 01, de 02 de março de 2026

PARECER DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA
E REDAÇÃO FINAL


PROJETO DE LEI nº 01, de 02 de março de 2026

ORIGEM: Vereador José Carlos José - Câmara Municipal de Santana do Deserto – MG.




I – RELATÓRIO
Trata-se do Projeto de Lei nº 01, de 02 de março de 2026, que “Dispõe sobre a proibição de maus-tratos a animais domésticos e domesticados no Município de Santana do Deserto, estabelece penalidades e dá outras providências”.
A proposição em apreço foi apresentada pelo Vereador José Carlos José visando sua análise, deliberação e consequente aprovação por esta Casa Legislativa, conforme procedimento regimental.
Nos termos regimentais, em consonância com a determinação prevista no seu art. 62, compete à esta Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final manifestar-se sobre assuntos entregues à sua apreciação, quanto ao seu aspecto constitucional, legal ou jurídico e quanto ao seu aspecto gramatical e lógico, quando solicitado o seu parecer por imposição regimental ou por deliberação do Plenário.
O projeto de lei tem como objetivo combater a prática de maus-tratos a animais domésticos e domesticados, visto que por sua condição de seres sencientes, são capazes de sentir dor, sofrimento e prazer, razão pela qual merecem respeito e cuidados adequados, conforme justificativa trazida.
É o relatório.

II – VOTO DO RELATOR
Do exame da proposição, no que é pertinente a esta Comissão, é de competência do Município de Santana do Deserto a regulamentação pretendida pelo projeto de lei em tela, haja vista a predominância do interesse municipal acerca da matéria tratada na proposição, nos termos do art. 7º, caput e inciso I, da Lei Orgânica do Município de Santana do Deserto.
Portanto, não há óbice quanto à competência, já que a matéria é de interesse local.
No tocante à iniciativa para deflagrar o processo legislativo, verifica-se que não há vício, uma vez que cabe à Câmara Municipal, por meio do vereador, dispor sobre todas as matérias de competência do Município, conforme dispõe o art. 31, caput da Lei Orgânica Municipal.
O Regimento Interno dispõe que à Câmara Municipal exerce a função legislativa por via de projetos de lei e de resolução (art. 121), sendo também de iniciativa do Vereador a sua propositura (art. 123, II).
No âmbito legal, registra que esta proposta se alinha à competência municipal prevista no art. 30, da Constituição da República, que atribui aos municípios a legislação sobre assuntos de interesse local e suplementar a legislação federal e estadual, o que inclui a proteção do meio ambiente em seu território (LOM, art. 192, VII).
Neste sentido, a Constituição Federal de 1988, em seu art. 225, assegura a todos o direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, impondo ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo. O §1º, inciso VII, determina que o Estado deve proteger a fauna, vedando práticas que submetam os animais à crueldade.
Assim, a presente iniciativa encontra respaldo direto na Carta Magna, ao garantir a efetividade da proteção ambiental e da dignidade da vida animal.
Portanto, verifica-se que o presente projeto encontra respaldo na Lei Orgânica Municipal e no Regimento Interno, vez que sua iniciativa partiu da Câmara Municipal.
Compulsando o Projeto de Lei nº 01, de 02 de março de 2026, pretende a proposição sob exame dispor sobre a proibição de maus-tratos a animais domésticos e domesticados no Município de Santana do Deserto, estabelecer penalidades e dar outras providências.
E desta justificativa se verifica a preocupação do legislador, visto que os animais, por sua condição de seres sencientes, são capazes de sentir dor, sofrimento e prazer, razão pela qual merecem respeito e cuidados adequados. Diz ainda que a convivência harmoniosa entre seres humanos e animais contribui para o bem-estar coletivo, fortalece valores de compaixão e responsabilidade e reflete diretamente na qualidade de vida da comunidade. Por fim, conclui que a atuação municipal é essencial para garantir a fiscalização mais próxima e efetiva, bem como para aplicar medidas administrativas que desestimulem práticas abusivas, vez que a previsão de multa e agravamento em caso de reincidência busca não apenas punir, mas também educar e prevenir novas ocorrências.
Ante o exposto, sem adentrar no mérito da matéria, arrimados nas disposições constitucionais e legais apresentadas, o relator da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final opina pela sua legalidade e constitucionalidade, por tratar de matéria afeta à competência legiferante do Município, de iniciativa do Poder Legislativo, liberando para que prossiga com sua regular tramitação regimental até o Plenário.


Câmara Municipal, 16 de março de 2026.





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Lucas Fabiano Teixeira Teodo
Relator

Esta Comissão vota favorável e aprova o parecer do Relator, liberando-o para Plenário.



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Magno Sérgio Correia da Silva Valdevino da Silva Mariano
Membro Membro