PARECER nº 3 de 2026

PARECER DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA
E REDAÇÃO FINAL


PROJETO DE LEI nº 02, de 09 de março de 2026.

PARECER DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA
E REDAÇÃO FINAL


PROJETO DE LEI nº 02, de 09 de março de 2026.

ORIGEM: Vereador Magno Sérgio Correia da Silva.




I – RELATÓRIO
Trata-se do Projeto de Lei nº 02, de 09 de março de 2026, de autoria do Vereador Magno Sérgio Correia da Silva, que “Dispõe sobre a obrigatoriedade de identificação por meio de adesivos nos veículos oficiais e locados pelo Poder Executivo Municipal de Santana do Deserto e dá outras providências”.
A proposição em apreço foi apresentada pelo Nobre Edil desta Casa, visando sua análise, deliberação e consequente aprovação por esta Casa Legislativa, conforme procedimento regimental.
Nos termos regimentais, em consonância com a determinação prevista no seu art. 62, compete à esta Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final manifestar-se sobre assuntos entregues à sua apreciação, quanto ao seu aspecto constitucional, legal ou jurídico e quanto ao seu aspecto gramatical e lógico, quando solicitado o seu parecer por imposição regimental ou por deliberação do Plenário.
O projeto de lei tem como objetivo garantir maior transparência e controle sobre o uso da frota de veículos do Município de Santana do Deserto, mediante identificação clara e visível dos veículos oficiais e locados contribui para coibir o uso indevido, reforçando a fiscalização e assegurando que os bens públicos sejam utilizados exclusivamente em benefício da coletividade, conforme justificativa trazida.
É o relatório.






II – VOTO DO RELATOR
Do exame da proposição, no que é pertinente a esta Comissão, é de competência do Município de Santana do Deserto a regulamentação pretendida pelo projeto de lei em tela, haja vista a predominância do interesse municipal acerca da matéria tratada na proposição, nos termos do art. 7º, caput e inciso I, da Lei Orgânica do Município de Santana do Deserto.
Portanto, não há óbice quanto à competência, já que a matéria é de interesse local.
No tocante à iniciativa para deflagrar o processo legislativo, verifica-se que não há vício, uma vez que cabe à Câmara Municipal, por meio do vereador, dispor sobre todas as matérias de competência do Município, conforme dispõe o art. 31, caput da Lei Orgânica Municipal.
O Regimento Interno dispõe que à Câmara Municipal exerce a função legislativa por via de projetos de lei e de resolução (art. 121), sendo também de iniciativa do Vereador a sua propositura (art. 123, II).
No âmbito legal, registra que esta proposta se alinha à competência municipal prevista no art. 30, da Constituição da República, que atribui aos municípios a legislação sobre assuntos de interesse local e suplementar a legislação federal e estadual, o que inclui a estrita observância dos princípios da transparência, moralidade e eficiência na gestão pública (LOM, art. 78, caput).
Neste sentido, a Constituição Federal de 1988, em seu art. 37, dispõe que a administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. Portanto, de fato é dever do Município assegurar que os bens e recursos públicos sejam utilizados exclusivamente em benefício da coletividade, e a identificação clara dos veículos oficiais é um instrumento simples, mas de grande impacto, para garantir esse compromisso.
Assim, a presente iniciativa encontra respaldo direto na Carta Magna, ao reforçar os princípios da transparência, moralidade e eficiência na gestão pública.
Portanto, verifica-se que o presente projeto também encontra respaldo na Lei Orgânica Municipal e no Regimento Interno, vez que sua iniciativa partiu da Câmara Municipal.
Compulsando o Projeto de Lei nº 02, de 09 de março de 2026, pretende a proposição sob exame dispor sobre a obrigatoriedade de identificação por meio de adesivos nos veículos oficiais e locados pelo Poder Executivo Municipal de Santana do Deserto e dá outras providências.
E desta justificativa se verifica a preocupação do legislador, visto que a adesivagem dos veículos permitirá que cada cidadão reconheça, de imediato, que aquele automóvel pertence à Administração Pública e está destinado ao serviço da comunidade, como medida que fortalece a fiscalização popular, coíbe o uso indevido da frota e transmite à sociedade a mensagem de que o poder público atua com responsabilidade e respeito ao patrimônio coletivo. Por fim, conclui que este Projeto de Lei não é apenas uma medida administrativa, mas um gesto político de compromisso com a boa governança, com a fiscalização democrática e com a valorização da cidadania.
Ante o exposto, sem adentrar no mérito da matéria, arrimados nas disposições constitucionais e legais apresentadas, o relator da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final opina pela sua legalidade e constitucionalidade, por tratar de matéria afeta à competência legiferante do Município, de iniciativa do Poder Legislativo, liberando para que prossiga com sua regular tramitação regimental até o Plenário.


Câmara Municipal, 23 de março de 2026.





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Valdevino da Silva Mariano
Relator

Esta Comissão vota favorável e aprova o parecer do Relator, liberando-o para Plenário.



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Lucas Fabiano Teixeira Teodo Leonardo dos Santos Henrique
Membro Membro