Ordem do Dia/Expediente: 33 - Projeto de Lei do Legislativo nº 1 de 2026 em 5ª Ordinária do 1º Semestre de 2026 da 2ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (5ª Ordinária do 1º Semestre de 2026 da 2ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei do Legislativo nº 1 de 2026
Dispõe sobre a proibição de maus-tratos a animais domésticos e domesticados no Município de Santana do Deserto, estabelece penalidades e dá outras providências.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação