PARECER nº 15 de 2026

PARECER DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA
E REDAÇÃO FINAL
PROJETO DE LEI nº 08, de 17 de março de 2026.

PARECER DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA
E REDAÇÃO FINAL


PROJETO DE LEI nº 08, de 17 de março de 2026.

ORIGEM: Prefeitura de Santana do Deserto – MG.



I – RELATÓRIO
Trata-se do Projeto de Lei nº 08, de 17 de março de 2026, de autoria do Poder Executivo, que “Abre crédito especial no valor de R$ 50.468,00 as dotações do Município de Santana do Deserto e dá outras providências”.
A proposição em apreço foi encaminhada pelo Executivo Municipal visando sua análise, deliberação e consequente aprovação por esta Casa Legislativa, conforme procedimento regimental.
Nos termos regimentais, em consonância com a determinação prevista no seu art. 62, compete à esta Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final manifestar-se sobre assuntos entregues à sua apreciação, quanto ao seu aspecto constitucional, legal ou jurídico e quanto ao seu aspecto gramatical e lógico, quando solicitado o seu parecer por imposição regimental ou por deliberação do Plenário.
O projeto de lei tem como objetivo autorizar a abertura de crédito especial no orçamento vigente do Município, destinado a execução de ações relacionadas à Regularização Fundiária Urbana (REURB) no bairro Ericeira, em razão da inexistência de dotação específica, conforme justificativa trazida na Exposição de Motivos.
O Poder Executivo, através do Ofício nº 016/2026, recebido em 18/03/2026, encaminhou o PLEX 08/2026 – Projeto de Lei do Executivo, que segundo a justificativa apresentada, pretende utilizar como fonte de recursos o superavit financeiro apurado no exercício de 2025, na forma prevista na legislação orçamentária vigente, permitindo a adequada alocação dos recursos disponíveis no orçamento municipal, considerando a necessidade do investimento ora previsto.
Por fim, o Poder Executivo solicitou a tramitação em regime de urgência, nos termos do art. 45 da Lei Orgânica Municipal.
É o relatório.

II – VOTO DO RELATOR
Do exame da proposição, no que é pertinente a esta Comissão, é de competência do Município de Santana do Deserto a regulamentação pretendida pelo projeto de lei em tela, haja vista a predominância do interesse municipal acerca da matéria tratada na proposição, nos termos do art. 7º, caput e inciso I e V, da Lei Orgânica do Município de Santana do Deserto.
Portanto, não há óbice quanto à competência, já que a matéria é de interesse local.
No tocante à iniciativa para deflagrar o processo legislativo, verifica-se que não há vício, uma vez que cabe ao Município, por meio do Chefe do Poder Executivo (Prefeito Municipal), exclusivamente, dispor sobre matéria orçamentária e a que autorize a abertura de seus créditos, conforme dispõe o art. 43, inciso IV, da Lei Orgânica Municipal.
Portanto, verifica-se que o presente projeto encontra respaldo na Lei Orgânica Municipal, vez que sua iniciativa partiu do Chefe do Poder Executivo local.
Ademais, sobre o tema da proposição em comento, prevê ainda a LOM, em seu art. 31, caput e inciso III, art. 130, caput e inciso I e art. 131, caput e inciso V, que compete à Câmara Municipal, com a sanção do Prefeito, dispor sobre todas as matérias de competência do Município e, especialmente, votar o orçamento anual e o plurianual de investimentos, bem como autorizar a abertura de créditos suplementares e especiais; que não se incluem na proibição de alteração da LOA a autorização para abertura de créditos suplementares; e, que são vedados a abertura de crédito suplementar ou especial sem prévia autorização legislativa e sem indicação dos recursos correspondentes.
Com relação aos créditos adicionais, entende-se que esses são autorizações de despesas não computadas ou insuficientemente dotadas na Lei de Orçamento, consoante art. 40 da Lei nº 4.320/1964, sendo classificadas em: suplementares, especiais e extraordinários, como definidas no art. 41 da referida Lei.
Dito isto, nos termos da Lei federal n.º 4.320/64, que “Estatui Normas Gerais de Direito Financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal”, é classificado como especial o crédito adicional destinado a despesas para as quais não haja dotação orçamentária específica (art. 41, II), e que para a abertura do crédito especial, deve ser considerando como recurso disponível para ocorrer à despesa, precedida de exposição justificativa, as hipóteses do art. 43, caput, § 1º, incisos do I ao IV, em observância a art. 5º, inciso I, da Lei Municipal nº 1.325/2025 (LOA/2026).
Na Constituição da República de 1988 – CR/88, foi vetada a abertura de crédito suplementar ou especial sem prévia autorização legislativa e sem indicação dos recursos correspondentes, conforme inciso V, art. 167 da CR/88.
Assim, é obrigatória a aprovação por lei específica para a abertura de crédito especial, não podendo ser utilizado para reforço de dotação já existente (que seria crédito suplementar), devendo conter a indicação dos recursos disponíveis (superávit financeiro, excesso de arrecadação, anulação parcial ou total de dotações orçamentárias ou de créditos adicionais e operações de crédito).
O Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais (TCE/MG) reafirmou que é obrigatória a autorização legislativa para a abertura de crédito suplementar e especial com recursos do superávit financeiro. Na resposta, o TCEMG acrescentou que a determinação vale para o superávit apurado em balanço patrimonial e para o existente nas fontes dos recursos vinculados, “devendo ser indicada, previamente, a existência de recursos não comprometidos” (Processo/Consulta nº 1101786).
Portanto, para os créditos suplementares e especiais, os gestores devem atender, previamente e cumulativamente, às condições também dispostas nos arts. 42 e 43 da Lei nº 4.320/1964.
Compulsando o Projeto de Lei nº 08, de 17 de março de 2026, pretende a abertura de crédito especial no valor de R$ 50.468,00 (cinquenta mil, quatrocentos e sessenta e oito reais) no Orçamento vigente, a despesa que menciona (Vide art. 1º), tendo como fonte de recursos o superávit financeiro (Vide art. 2º).
Em parecer técnico da Assessoria Contábil desta Casa, solicitado por esta Comissão, após considerações pertinentes, foi consignado sua aprovação com ressalvas, pelas justificativas lá esposadas. O Poder Executivo foi oficiado a respeito (Ofício nº 022/2026) e prestou informações, no que se refere à demonstração documental, de que houve superávit financeiro, apurado no balanço patrimonial do exercício anterior, apto a suportar a abertura do crédito pretendido, conforme Ofício nº 36/2026 e documentos integrantes.
Ante o exposto, sem adentrar no mérito da matéria, arrimados nas disposições constitucionais e legais apresentadas, o relator da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final opina pela sua legalidade e constitucionalidade, por tratar de matéria afeta à competência legiferante do Município, de iniciativa exclusiva do Poder Executivo local, liberando para que prossiga com sua regular tramitação regimental até o Plenário.

Câmara Municipal, 30 de março de 2026.








__________________________________________
Lucas Fabiano Teixeira Teodo
Relator

Esta Comissão vota favorável e aprova o parecer do Relator, liberando-o para Plenário.





__________________________________ __________________________________
Magno Sérgio Correia da Silva Valdevino da Silva Mariano
Membro Membro