Documentos Acessórios (Projeto de Lei do Legislativo nº 1 de 2024)
Total de Documentos Acessórios: 4
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Exposição de Motivos | Exposição de Motivos | 18/03/2024 | exposicao_de_motivos_001.docx | |
| Parecer da Comissão | Parecer da Comissão LJRF | 18/03/2024 | parecer_projeto_2001_de_2024_-_legislativo_justica.doc | |
| Parecer da Comissão | Parecer da Comissão OFTC | 18/03/2024 | orcamento_--_projeto_001_de_2024_legislativo.doc | |
| Autógrafo | Autógrafo | 25/03/2024 | autografo_00624_revisao_dos_funcionarios_da_camara.docx |