Documentos Acessórios (Projeto de Lei do Executivo nº 26 de 2023)
Total de Documentos Acessórios: 5
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Autógrafo | Autógrafo | 19/02/2024 | autografo_00224_familia_acolhedora.docx | |
| Exposição de Motivos | Exposição de Motivos | 15/12/2023 | exposicao_de_motivos.docx | |
| Parecer da Comissão | Parecer da Comissão ESAS | 22/01/2024 | parecer_projeto_26_de_2023.doc | |
| Parecer da Comissão | Parecer da Comissão LJRF | 22/01/2024 | parecer_projeto_26_de_2023_justica.doc | |
| Parecer da Comissão | Parecer da Comissão OFTC | 22/01/2024 | orcamento_--_projeto_026de_2023_orcamento.doc |