Matérias em Tramitação (CLJRF - Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final)

"Dispõe sobre o conflito de interesses no exercício de cargo ou emprego do Poder Executivo Municipal e impedimentos posteriores ao exercício do cargo ou empregado."

Altera o § 3º do artigo 49 da Lei nº 575 de 20 de outubro de outubro de 1995.

Altera o § 2º do artigo 12 e o § 3º do artigo 132 da Resolução nº 05 de 07 de dezembro de 2012 que dispõe sobre o Regimento Interno da Câmara Municipal de Santana do Deserto e dá outras providências.

Regulamenta os capítulos III, IV e VI nº 13.460, de 26 de junho de 2017, que dispõe sobre participação, proteção e defesa dos direitos do usuário de serviços públicos da administração pública de que trata o § 3º do art. 37 da Constituição Federal.