Ordem do Dia/Expediente: 17 - PARECER nº 20 de 2026 em 9ª Ordinária do 1º Semestre de 2026 da 2ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (9ª Ordinária do 1º Semestre de 2026 da 2ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
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Matéria
PARECER nº 20 de 2026
PARECER DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL/PROJETO DE LEI nº 04, de 27 de abril de 2026.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação