Anexo: sapl/public/anexonormajuridica/2024/112/16_-_demonstrativo_do_programa_anual_de_trabalho_em_termos_de_realizacao_de_obras_e_de_prestacao_de_servicos._02028_28-08-2024_095047.pdf da norma Lei nº 1.297, de 27 de novembro de 2024 (Lei nº 1.297, de 27 de novembro de 2024)

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Assunto do Anexo

Norma Juridica

Lei nº 1.297, de 27 de novembro de 2024