SAPL - Câmara Municipal de Santana do Deserto

A Câmara Municipal de Santana do Deserto aprova e o Prefeito Municipal sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º.

O Orçamento Geral do Município de Santana do Deserto estima a receita e fixa a despesa em R$ 36.000.000,00 (trinta e seis milhões de reais), para o exercício financeiro de 2025; sendo R$ 27.258.650,40 (vinte e sete milhões, duzentos e cinquenta e oito mil, seiscentos e cinquenta reais e quarenta centavos), do Orçamento Fiscal e R$ 8.741.349,60 (oito milhões, setecentos e quarenta e um mil, trezentos e quarenta e nove reais e sessenta centavos), do Orçamento de Seguridade Social.

Art. 2º.

A Receita do Município de Santana do Deserto é estimada de acordo com a seguinte discriminação:

1. Receitas Correntes
01.01. Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria	1.076.336,00
01.02. Contribuições	184.817,00
01.03. Receita Patrimonial	512.845,00
01.07. Transferências Correntes	29.496.084,00
01.09. Outras Receitas Correntes	214.190,00
Soma	31.484.272,00
2. Receitas de Capital
02.02 Alienação de Bens	150.000,00
02.04. Transferências de Capital	8.500.000,00
Soma	8.650.000,00
9. Dedução da Receita Corrente	(4.134.272,00)
9.5. Dedução para Formação do FUNDEB	(4.134.272,00)
Total da Receita Estimada	36.000.000,00

Art. 3º.

A Despesa do Município de Santana do Deserto é fixada de acordo com a seguinte discriminação:

a)

Classificação Institucional

1. Câmara Municipal de Santana do Deserto
01.01. Câmara Municipal	1.596.000,00
Soma	1.596.000,00
02. Prefeitura Municipal Santana do Deserto
02.01 Gabinete do Prefeito	1.701.236,00
02.02 Secretaria Municipal de Planejamento e Gestão	1.962.058,65
02.02.02 Chefia de Planejamento	67.170,80
02.03 Secretaria Municipal de Educação	7.576.145,00
02.03.01 Serviço Municipal	7.256.145,00
02.04 Secretaria Municipal de Obras e Infraestruturas	6.507.500,00
02.05 Fundo Municipal De Saúde	7.007.200,00
02.05.01 Atenção Básica	4.900.000,00
02.05.02 Atenção de Média e Alta Complexidade	404.000,00
02.05.03 Vigilância em Saúde	326.200,00
02.05.04 Assistência Farmacêutica	240.000,00
02.05.05 Gestão SUS	158.000,00
02.06 Secretaria Municipal de Assistência Social	675.976,00
02.06.02 Fundo Munic. da Criança e do Adolescente	8.000,00
02.07 Secretaria Municipal de Estradas e Serviços Urbanos	4.520.841,68
02.08 Fundo Municipal de Agricultura e M. Ambiente	1.470.169,07
02.09 Fundo Municipal Assistência Social	879.000,00
02.10 ACISPES	65.200,00
02.10.01 Rateio	65.200,00
02.12 Gestão CISDESTE	28.973,60
02.16 Sec. Municipal de Esporte, Lazer, Turismo e Cultura	1.650.500,00
02.19 Secretaria Mun. Transporte e Mobilidade Urbana	309.200,00
02.19.19 Secretaria Munic. de Transporte e Mobilidade Urbana	309.200,00
02.99 Reserva de Contingência	50.000,00
Soma	34.404.000,00
Total Da Despesa Fixada	36.000.000,00

b)

Classificação Funcional

01 LEGISLATIVA	1.596.000,00
04 ADMINISTRAÇÃO	3.104.294,65
08 ASSISTÊNCIA SOCIAL	1.554.976,00
09 PREVIDÊNCIA SOCIAL	85.000,00
10 SAÚDE	7.101.373,60
12 EDUCAÇÃO	7.576.145,00
13 CULTURA	1.380.800,00
15 URBANISMO	4.417.900,00
16 HABITAÇÃO	547.500,00
17 SANEAMENTO	1.766.400,00
18 GESTÃO AMBIENTAL	275.000,00
20 AGRICULTURA	1.470.169,07
22 INDÚSTRIA	220.000,00
23 COMÉRCIO E SERVIÇOS	10.000,00
24 COMUNICAÇÕES	10.000,00
26 TRANSPORTE	2.236.400,00
27 DESPORTO E LAZER	898.000,00
28 ENCARGOS ESPECIAIS	1.700.041,68
99 RESERVA DE CONTINGENCIA/RPPS	50.000,00
Total Da Despesa Fixada	36.000.000,00

c)

Classificação por Natureza

3. Despesas Correntes
03.01. Pessoal e Encargos Sociais	12.500.042,91
03.02 Juros e Encargos da Dívida	960.000,00
03.03. Outras Despesas Correntes	11.599.541,57
Soma	25.059.584,48
4. Despesas de Capital
04.04. Investimentos	10.540.373,84
04.06. Amortização da Dívida	350.041,68
Soma	10.890.415,52
9. Reserva de Contingência	50.000,00
Total da Despesa Fixada	36.000.000,00

Art. 4º.

Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a:

I –

abrir créditos adicionais suplementares até o limite de 25% (vinte e cinco por cento) da Despesa Total Fixada no Orçamento do Município, nos termos previstos no inc. I do art. 7º e §1º do art. 43, da Lei Federal n° 4.320, de 17 de março de 1964;

II –

efetuar operações de crédito, inclusive as operações de crédito por antecipação de receita (ARO), obedecidos os dispositivos contidos nos arts. 32 a 38 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, nos termos do §8º do art. 165 da Constituição Federal.

Parágrafo único

Poderá o Chefe do Poder Executivo Municipal inserir natureza de despesa em categoria de programação já existente.

Art. 5º.

Os recursos da Reserva de Contingência consignados no Orçamento do Município poderão ser usados para a abertura de créditos adicionais, observado o disposto no inciso III do art. 5º da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000.

Art. 6º.

Esta Lei entra em vigor em 1° de janeiro de 2025.

Lei nº 1.297, de 27 de novembro de 2024