Anexo: sapl/public/anexonormajuridica/2024/110/14_-_destinacao_de_recursos_vinculados_02028_28-08-2024_094826.pdf da norma Lei nº 1.297, de 27 de novembro de 2024 (Lei nº 1.297, de 27 de novembro de 2024)
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Assunto do Anexo
Norma Juridica
Lei nº 1.297, de 27 de novembro de 2024