Anexo: sapl/public/anexonormajuridica/2024/104/8_-_natureza_da_despesa_-_anexo_2_-_orcamento_programa_02028_28-08-2024_093425.pdf da norma Lei nº 1.297, de 27 de novembro de 2024 (Lei nº 1.297, de 27 de novembro de 2024)