Anexo: sapl/public/anexonormajuridica/2024/100/4_-_sumario_geral_da_receita_por_fontes_e_despesa_funcoes_de_governo_02028_28-08-2024_092947.pdf da norma Lei nº 1.297, de 27 de novembro de 2024 (Lei nº 1.297, de 27 de novembro de 2024)