Lei nº 988, de 03 de dezembro de 2014
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
988
Ano
2014
Data
03/12/2014
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
03/12/2014
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Inclui o § 4º do artigo 133 – Das Licenças, Seção VIII - Da Licença para o Desempenho de Mandato Classista da Lei nº 575 de 20 de outubro de 1995.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Altera o(a)
Lei nº 575, de 20 de outubro de 1995
Anexos Norma Jurídica