Projeto de Lei do Executivo nº 2 de 2026 | Proposição aprovada | 19/01/2026 (Projeto de Lei do Executivo nº 2 de 2026)
Tramitação
Data Tramitação
19/01/2026
Unidade Local
Secretaria Geral - SECGER
Unidade Destino
Arquivo - ARQ
Data Encaminhamento
19/01/2026
Data Fim Prazo
Status
Proposição aprovada
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Recebido o texto sancionado segue para arquivo com cópia da Lei nº 02 de 15 de Janeiro de 2026. Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios Mineiros no dia 21/01/2026. Edição 4196.