Autógrafo - Autógrafo 007/2017 de 14/03/2017 por Assistente Administrativo (Projeto de Lei do Executivo nº 4 de 2017)
Documento Acessório
Tipo
Autógrafo
Nome
Autógrafo 007/2017
Data
14/03/2017
Autor
Assistente Administrativo
Ementa
Altera o art. 57, §1º e §2º da Lei nº 575 de 20 de outubro de 1995.
Indexação
Texto Integral