Projeto de Lei do Executivo nº 12 de 2026
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei do Executivo
Ano
2026
Número
12
Data de Apresentação
15/04/2026
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Normal
Em Tramitação?
Sim
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária do exercício financeiro de 2027 e dá outras providências.
Indexação
Egrégia Câmara Municipal o Projeto de Lei que dispõe sobre as diretrizes para elaboração e execução da Lei Orçamentária do exercício financeiro de 2027, em atendimento ao disposto no art. 165, §2º, da Constituição Federal, na Lei Orgânica Municipal e na Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal).
Observação