PARECER nº 12 de 2026

PARECER DA COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO
E TOMADA DE CONTAS




PROJETO DE LEI nº 07, de 09 de março de 2026.

PARECER DA COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO
E TOMADA DE CONTAS




PROJETO DE LEI nº 07, de 09 de março de 2026.

ORIGEM: Prefeitura de Santana do Deserto – MG.


I – RELATÓRIO
Trata-se do Projeto de Lei nº 07, de 09 de março de 2026, de autoria do Poder Executivo, que “Insere no Orçamento vigente a natureza de despesa que menciona e dá outras providências”.
Nos termos regimentais, em consonância com a determinação prevista no seu art. 65, compete à esta Comissão de Finanças, Orçamento e Tomada de Contas manifestar-se sobre matéria financeira, tributária, orçamentária, assuntos atinentes ao funcionalismo público, bem como sobre as contas do Prefeito, fiscalizando a execução orçamentária.
O Poder Executivo, através do Ofício nº 015/2026, recebido em 09/03/2026, encaminhou o PLEI 07/2026, que segundo a justificativa apresentada, pretende utilizar como fonte de recursos o superavit financeiro apurado no exercício de 2025, na forma prevista na legislação orçamentária vigente, permitindo a adequada alocação dos recursos disponíveis no orçamento municipal, tendo em vista a necessidade de extensão de rede no Município, aos quais atendem demandas já identificadas da população.
Verifica-se que a presente o projeto encontra respaldo na Lei Orgânica Municipal, vez que sua iniciativa partiu do Chefe do Poder Executivo local.
Analisando a proposição naquilo que é de competência desta Comissão, nos termos do art. 7º, caput e incisos I e V, e art. 43, inciso IV, da Lei Orgânica do Município de Santana do Deserto (LOM), o Prefeito Municipal, por intermédio da Mensagem encaminhada através do referido ofício, na origem, submete à apreciação da Câmara Municipal o Projeto de Lei nº 07, de 09 de março de 2026, que “Insere no Orçamento vigente a natureza de despesa que menciona e dá outras providências”, para abertura de crédito especial na Lei Orçamentária vigente.
O art. 2º do projeto de lei dispõe que o recurso necessário à abertura do crédito decorre de superávit financeiro, na forma do § 1º, inciso I a IV, do art. 43 da Lei Federal nº 4.320/64, mencionando na justificativa que tal está “... devidamente demonstrado no Resumo das Fontes De Recursos (anexo), em conformidade com o disposto no art. 43, § 1º, inciso I, da Lei Federal nº 4.320/1964, não havendo, portanto, impacto negativo sobre o equilíbrio das contas públicas...” (cit).
A Exposição de Motivos, que acompanha o projeto de lei, informa que a solicitação encaminhada para a Câmara consta de modo a viabilizar a execução de obras de extensão de rede nas localidades Migliano e Ericeira.
A tabela do art. 1º e art. 2º do projeto de lei apresenta o órgão e a unidade orçamentária do crédito em pauta, no que se refere à aplicação e à origem dos recursos, respectivamente.
Por fim, nos termos do parecer contábil desta Casa solicitado pela Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final, o projeto de lei atende parcialmente os requisitos necessários para a abertura de crédito, opinando mediante ressalva, pelas justificativas lá esposadas.
O Poder Executivo convocou reunião extraordinária desta Casa Legislativa, nos termos do art. 86 do Regimento Interno.
É o relatório.

II – VOTO DO RELATOR
Do exame da proposição, verifica-se que a iniciativa do Poder Executivo se encontra articulada nas modalidades apropriadas de créditos adicionais, isto é, crédito especial, uma vez que objetiva inserir natureza de despesa na Lei Orçamentária Anual vigente – LOA 2026 (art. 1º).
Constata-se ainda que a iniciativa não contraria os dispositivos constitucionais e os preceitos legais pertinentes, em particular quanto à sua compatibilidade com as disposições da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO 2026), do Plano Plurianual (PPA 2026-2029) e à sua conformidade com a LOA 2026.
Todavia, em parecer técnico da Assessoria Contábil desta Casa, solicitado pela Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final, após considerações pertinentes, foi consignado sua aprovação com ressalvas, pelas justificativas lá esposadas.
Pelo exposto, posiciono-me favorável, mas com ressalva, ao prosseguimento do Projeto de Lei, liberando para que prossiga com sua regular tramitação regimental até o Plenário.


Câmara Municipal, 30 de março de 2026.





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Leonardo dos Santos Henrique
Relator


Esta Comissão vota favorável e aprova o parecer do Relator, liberando-o para Plenário.




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Lúcio Neri dos Santos José Carlos José
Membro Membro