Projeto de Lei do Executivo nº 27 de 2023
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei do Executivo
Ano
2023
Número
27
Data de Apresentação
15/12/2023
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Normal
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
"Institui o Sistema Municipal de Atendimento Socioeducativo (SIMASE), na Modalidade de Medida Socieducativa em Meio Aberto de Liberdade Assistida e de Prestação de Serviços à Comuniadade, Destinado a Adolescente que Pratique Ato Infracional no Município de Santana de Deserto/MG e dá outras providências."
Indexação
Observação