Indicação nº 105 de 2022
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Indicação
Ano
2022
Número
105
Data de Apresentação
13/12/2022
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Normal
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Indicar ao Executivo Municipal em conjunto com o Senhor Secretário Municipal de Saúde e Secretária de Administração e Planejamento, ouvido o plenário, encaminhem Projeto de Lei ao Poder Legislativo autorizando o pagamento aos agentes Comunitários de Saúde (ACS) e Agentes de Combate a Endemias (ACE) do incentivo financeiro adicional, previsto no Parágrafo único do Artigo 5º do Decreto Federal nº 8.474 de 22 de junho de 2015 e na Lei Federal nº 12.994, alterada pela Lei nº 13.708/2018.
Indexação
Observação