Indicação nº 77 de 2022

Requer verifique a possibilidade de criação de Lei Municipal para apreensão de equinos, suínos, ovinos, caprinos ou bovinos soltos à margem de vias terrestres urbanas ou rurais, excetuando-se aqueles que estiverem em cercados adequados à retenção dos animais e em terras particulares, com a devida aplicação de multa aos proprietários que descumprirem a Lei e a possibilidade de venda dos animais se não retirados no prazo previsto em Lei com a aplicação do valor arrecadado para manutenção das estradas ou mesmo no abrigo destinado aos animais.