Documentos Acessórios (Projeto de Resolução nº 2 de 2020)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer | Parecer da Comissão LJRF | 14/05/2020 | Leonardo dos Santos Henrique | projeto_002_-_parecer_da_comissao_de_legislacao_justica_e_redacao_final.docx |