Documentos Acessórios (Projeto de Lei do Legislativo nº 31 de 2019)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Exposição de Motivos | Exposição de Motivos | 09/10/2019 | Fábio Joaquim Lopes Moreira | exposicao_de_motivos.pdf |