Portarias Legislativas nº 6, de 04 de maio de 2026
O Presidente da Câmara Municipal de Santana do Deserto, Estado de Minas Gerais, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 41, caput c/c com artigo 220 do Regimento Interno, e artigo 30, inciso II da Lei Orgânica Municipal;
CONSIDERANDO a necessidade de contratação de pessoal para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público, mediante contrato de caráter público, sob o regime especial de direito administrativo, nos termos do que dispõe o artigo 37, inciso IX da Constituição da República;
CONSIDERANDO a necessidade de promover a contratação necessária à regular prestação do serviço público municipal no âmbito da Câmara Municipal de Santana do Deserto, em função de vacância do cargo de Auxiliar de Serviços Gerais, o qual possui apenas 01 (uma) vaga, conforme a Lei Municipal nº 925/2011, inexistindo servidor efetivo para a continuidade do serviço público essencial, bem como por não haver candidatos aprovados em concurso público aptos à nomeação, como preconiza o 2º, inciso V, da Lei Municipal nº 1.042/2017 e suas alterações posteriores;
CONSIDERANDO que não se trata apenas de uma questão estética, mas uma medida fundamental para garantir a saúde e o bem-estar de todos, possuindo um papel muito importante na promoção da saúde pública, ajudando a reduzir doenças transmissíveis e melhora a qualidade de vida de todos que frequentam a Câmara Municipal, sejam estes vereadores, servidores públicos e população em geral;
RESOLVE:
Fica constituída a Comissão Especial de Acompanhamento do Processo Seletivo Simplificado, encarregada de promover, supervisionar e acompanhar o Processo Seletivo Simplificado n.º 001/2025, da Câmara Municipal de Santana do Deserto, ficando designados para sua composição o seguinte servidor e agentes políticos: