Lei nº 1.033, de 02 de junho de 2017

Cargo: Secretário Geral da Câmara                                     Símbolo – CC-1

Requisitos para provimento:

            - Provimento: Recrutamento amplo;

            - “curso de nível médio completo”;

            - Jornada de trabalho: Dedicação exclusiva. 

Atribuições:

I – Chefiar, coordenar e assessorar todas as atividades da Diretoria/Secretaria, orientando as atividades dos demais servidores;

II – Secretariar as reuniões da Câmara e das comissões temáticas;

III – Responder pela execução e desenvolvimento de métodos e rotinas técnicas e administrativas visando à racionalização dos serviços;

IV – Redigir e/ou revisar relatórios, pareceres, informações, atas, despachos e outros expedientes de maior complexidade;

V – Chefiar e orientar os serviços de digitalização de documentos oficiais da Câmara;

VI – Colecionar, atualizar e orientar a interpretação de leis e normas regulamentares;

VII – Coordenar as execuções de atividades administrativas ligadas às áreas de pessoal, de bens de consumo, processamento de dados, finanças, contabilidade e patrimônio, conforme sua área de atuação;

VIII – Coordenar os trabalhos de recebimento, classificação registro, codificação, catalogação, tramitação e conservação de processos e documentos;

IX – Assessorar quanto convocado, às reuniões da Câmara atendendo aos serviços próprios da mesma;

X – Realizar demais atividades correlatas.

Cargo: Diretor Jurídico                                                     Símbolo – CC-2

Requisitos para provimento:

- Provimento: Recrutamento amplo;

- Graduado no curso superior de Direito.

- Jornada de trabalho: Dedicação exclusiva

Atribuições:

I - emitir informações, pareceres e memoriais sobre questões de cunho jurídico, em especial em processos licitatórios;

II - examinar a legalidade administrativa dos atos a serem editados ou publicados;

III - proceder a estudos e pesquisas na legislação, na doutrina e jurisprudência com vistas à instrução de todo e qualquer expediente que verse sobre matéria jurídica;

IV - orientar e prestar assistência na resolução de questões jurídicas e no encaminhamento de assuntos afetos à aplicabilidade da legislação federal, estadual e municipal;

V - examinar a legalidade e constitucionalidade de projetos de leis, decretos legislativos, resoluções e outros atos normativos concernentes ao processo legislativo;

VI - estudar e minutar contratos e outros documentos que envolvam conhecimento e interpretação jurídica;

VII - atuar na prevenção de situações que possam implicar em futuras demandas contra a Câmara Municipal;

VIII - atuar judicial ou extrajudicialmente na defesa dos interesses da Câmara Municipal mediante procuração outorgada pelo Presidente;

IX - executar outras atividades correlatas.