SAPL - Câmara Municipal de Santana do Deserto

Altera o art. 57, §1º e §2º da Lei nº 575 de 20 de outubro de 1995.

A Câmara Municipal de Santana do Deserto aprova e o Prefeito sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º.

Fica alterados o art. 57, §1º e §2º da Lei nº 575 de 20 de outubro de 1995, que passam a vigorar com a seguinte redação:

Lei nº 575/1995

Art. 57 – Ao servidor público estável investido em função gratificada, cargo em comissão ou nomeado como agente político é facultado optar pelo seu vencimento original ou o correspondente a esses cargos.

§ 1º - Caso a remuneração correspondente ao cargo efetivo do servidor estável seja superior àquela correspondente à função gratificada, cargo comissionado ou agente político no qual estiver investido, e optando o servidor por aquela primeira, assegurar-se-lhe-á o direito à percepção de um percentual de vinte (20%) por cento, a ser calculado por sobre a sua remuneração;

§ 2º - Na forma do artigo 70 desta Lei, ao deixar de exercer a função gratificada, cargo comissionado ou agente político o servidor voltará a perceber somente a remuneração correspondente ao seu cargo, sem o direito à incorporação de qualquer vantagem acessória.

Art. 57. Ao servidor público estável investido em função gratificada, cargo em comissão ou nomeado como agente político é facultado optar pelo seu vencimento original ou o correspondente a esses cargos.

§ 1º Caso a remuneração correspondente ao cargo efetivo do servidor estável seja superior àquela correspondente à função gratificada, cargo comissionado ou agente político no qual estiver investido, e optando o servidor por aquela primeira, assegurar-se-lhe-á o direito à percepção de um percentual de vinte (20%) por cento, a ser calculado por sobre a sua remuneração;

§ 2º Na forma do artigo 70 desta Lei, ao deixar de exercer a função gratificada, cargo comissionado ou agente político o servidor voltará a perceber somente a remuneração correspondente ao seu cargo, sem o direito à incorporação de qualquer vantagem acessória.

Art. 2º.

Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial o art. 57, §1º e §2º a Lei nº 575 de 20 de outubro de 1995.

Santana do Deserto, 15 de março de 2017.

Walace Sebastião Vasconcelos Leite
Prefeito Municipal

Lei nº 1.029, de 15 de março de 2017