SAPL - Câmara Municipal de Santana do Deserto

Art. 1º.

O inciso II do artigo 1º da Lei Municipal nº 925 de 08 de agosto de 2011, passa a vigorar com a seguinte redação:

Artigo 1°. A Estrutura Administrativa da Câmara Municipal de Santana do Deserto, fica instituída com os seguintes órgãos e seções:

I - ...

II – ORGÃOS DE ASSESSORAMENTO

Secretária Geral;

Diretoria Jurídica;

Seção de Controle Interno;

Seção de Serviços Administrativos e Gerais.

Secretária Geral;

Diretoria Jurídica;

Seção de Controle Interno;

Seção de Serviços Administrativos e Gerais.

Art. 2º.

O caput do artigo 4º da Lei Municipal nº 925 de 08 de agosto de 2011, passa a vigorar com a seguinte redação:

Artigo 4° - A Secretaria Geral, a Diretoria Jurídica e a Seção de Serviços Administrativos e Gerais, cumprirão as diretrizes administrativas previstas pela Presidência da Câmara Municipal, coordenando a operacionalização de suas funções e o desempenho dos serviços pelos servidores respectivos.

Art. 4º. A Secretaria Geral, a Diretoria Jurídica e a Seção de Serviços Administrativos e Gerais, cumprirão as diretrizes administrativas previstas pela Presidência da Câmara Municipal, coordenando a operacionalização de suas funções e o desempenho dos serviços pelos servidores respectivos.

Art. 3º.

Fica inserido o artigo 5º-A, na Lei Municipal nº 925 de 08 de agosto de 2011, passando a vigorar com a seguinte redação:

Artigo 5°-A. Compete a Diretoria Jurídica o desenvolvimento das seguintes funções:

I - emitir informações, pareceres e memoriais sobre questões de cunho jurídico, em especial em processos licitatórios;

II - examinar a legalidade administrativa dos atos a serem editados ou publicados;

III - proceder a estudos e pesquisas na legislação, na doutrina e jurisprudência com vistas à instrução de todo e qualquer expediente que verse sobre matéria jurídica;

IV - orientar e prestar assistência na resolução de questões jurídicas e no encaminhamento de assuntos afetos à aplicabilidade da legislação federal, estadual e municipal;

V - examinar a legalidade e constitucionalidade de projetos de leis, decretos legislativos, resoluções e outros atos normativos concernentes ao processo legislativo;

VI - estudar e minutar contratos e outros documentos que envolvam conhecimento e interpretação jurídica;

VII - atuar na prevenção de situações que possam implicar em futuras demandas contra a Câmara Municipal;

VIII - atuar judicial ou extrajudicialmente na defesa dos interesses da Câmara Municipal mediante procuração outorgada pelo Presidente;

IX - executar outras atividades correlatas.

Art. 5º-A. Compete a Diretoria Jurídica o desenvolvimento das seguintes funções:

I – emitir informações, pareceres e memoriais sobre questões de cunho jurídico, em especial em processos licitatórios;

II – examinar a legalidade administrativa dos atos a serem editados ou publicados;

III – proceder a estudos e pesquisas na legislação, na doutrina e jurisprudência com vistas à instrução de todo e qualquer expediente que verse sobre matéria jurídica;

IV – orientar e prestar assistência na resolução de questões jurídicas e no encaminhamento de assuntos afetos à aplicabilidade da legislação federal, estadual e municipal;

V – examinar a legalidade e constitucionalidade de projetos de leis, decretos legislativos, resoluções e outros atos normativos concernentes ao processo legislativo;

VI – estudar e minutar contratos e outros documentos que envolvam conhecimento e interpretação jurídica;

VII – atuar na prevenção de situações que possam implicar em futuras demandas contra a Câmara Municipal;

VIII – atuar judicial ou extrajudicialmente na defesa dos interesses da Câmara Municipal mediante procuração outorgada pelo Presidente;

IX – executar outras atividades correlatas.

Art. 4º.

O anexo III da Lei Municipal nº 925 de 08 de agosto de 2011, passa a vigorar da seguinte forma:

ANEXO III

QUADRO CARGO DE PROVIMENTO EM COMISSÃO

Quadro de Cargos de Provimento em Comissão
VAGAS	SÍMBOLO	NOMENCLATURA DO CARGO	VENCIMENTO (R$)
01	CC-1	Secretário Geral da Câmara	1.501,99
01	CC-2	Diretor Jurídico	2.602,99

QUADRO DE FUNÇÃO DE CONFIANÇA

Quadro de Funções de Provimento em Comissão
VAGAS	SÍMBOLO	NOMENCLATURA DO CARGO	VENCIMENTO (R$)
01	FC-1	Pres. Com. Controle Interno	Sem remuneração

Anexo III

QUADRO CARGO DE PROVIMENTO EM COMISSÃO

Quadro de Cargos de Provimento em Comissão
VAGAS	SÍMBOLO	NOMENCLATURA DO CARGO	VENCIMENTO (R$)
01	CC-1	Secretário Geral da Câmara	1.501,99
01	CC-2	Diretor Jurídico	2.602,99

QUADRO DE FUNÇÃO DE CONFIANÇA

Quadro de Funções de Provimento em Comissão
VAGAS	SÍMBOLO	NOMENCLATURA DO CARGO	VENCIMENTO (R$)
01	FC-1	Pres. Com. Controle Interno	Sem remuneração

Art. 5º.

O anexo IV da Lei Municipal nº 925 de 08 de agosto de 2011, passa a vigorar da seguinte forma:

ANEXO IV

DESCRIÇÃO BÁSICA DAS ATRIBUIÇÕES DOS CARGOS EM COMISSÃO

Cargo: Secretário Geral da Câmara Símbolo – CC-1

Requisitos para provimento:

- Provimento: Recrutamento amplo;

- Graduado no curso superior de Direito, Ciências Políticas ou Relações Públicas, ou possuir experiência comprovada nestas áreas, ou na função.

- Jornada de trabalho: Dedicação exclusiva

Atribuições:

I – Chefiar, coordenar e assessorar todas as atividades da Diretoria/Secretaria, orientando as atividades dos demais servidores;

II – Secretariar as reuniões da Câmara e das comissões temáticas;

III – Responder pela execução e desenvolvimento de métodos e rotinas técnicas e administrativas visando à racionalização dos serviços;

IV – Redigir e/ou revisar relatórios, pareceres, informações, atos, despachos e outros expedientes de maior complexidade;

V – Chefiar e orientar os serviços de digitalização de documentos oficiais da Câmara;

VI – Colecionar, atualizar e orientar a interpretação de leis e normas regulamentares;

VII – Coordenar as execuções de atividades administrativas ligadas às áreas de pessoal, de bens de consumo, processamento de dados, finanças, contabilidade e patrimônio, conforme sua área de atuação;

VIII – Coordenar os trabalhos de recebimento, classificação registro, codificação, catalogação, tramitação e conservação de processos e documentos;

IX – Assessorar quanto convocado, às reuniões da Câmara atendendo aos serviços próprios da mesma;

X – Realizar demais atividades correlatas.

Cargo: Diretor Jurídico Símbolo – CC-2

Requisitos para provimento:

- Provimento: Recrutamento amplo;

- Graduado no curso superior de Direito.

- Jornada de trabalho: Dedicação exclusiva

Atribuições:

I - emitir informações, pareceres e memoriais sobre questões de cunho jurídico, em especial em processos licitatórios;

II - examinar a legalidade administrativa dos atos a serem editados ou publicados;

III - proceder a estudos e pesquisas na legislação, na doutrina e jurisprudência com vistas à instrução de todo e qualquer expediente que verse sobre matéria jurídica;

IV - orientar e prestar assistência na resolução de questões jurídicas e no encaminhamento de assuntos afetos à aplicabilidade da legislação federal, estadual e municipal;

V - examinar a legalidade e constitucionalidade de projetos de leis, decretos legislativos, resoluções e outros atos normativos concernentes ao processo legislativo;

VI - estudar e minutar contratos e outros documentos que envolvam conhecimento e interpretação jurídica;

VII - atuar na prevenção de situações que possam implicar em futuras demandas contra a Câmara Municipal;

VIII - atuar judicial ou extrajudicialmente na defesa dos interesses da Câmara Municipal mediante procuração outorgada pelo Presidente;

IX - executar outras atividades correlatas.

Anexo IV