Ordem do Dia/Expediente: 20 - Projeto de Lei do Legislativo nº 3 de 2026 em 6ª Ordinária do 1º Semestre de 2026 da 2ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (6ª Ordinária do 1º Semestre de 2026 da 2ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)