Ordem do Dia/Expediente: 11 - Indicação nº 82 de 2026 em 7ª Ordinária do 1º Semestre de 2026 da 2ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (7ª Ordinária do 1º Semestre de 2026 da 2ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
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Matéria
Indicação nº 82 de 2026
Solicita que estude a possibilidade de retorno do Projeto de Lei que “altera os Anexos I e II da Lei nº 1.278, de 26 de março de 2024.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação