Projeto de Lei do Executivo nº 4 de 2026 - 09/02/2026 (Maguinho do B U)
Relatoria
Comissão
CLJRF - Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final
Matéria
Projeto de Lei do Executivo nº 4 de 2026
Data Designação
09/02/2026
Data Destituição
Parlamentar
Maguinho do B U
Motivo Fim Relatoria