Projeto de Lei do Executivo nº 9 de 2024 - 29/04/2024 (Roberto Biquinha)
Relatoria
Comissão
CLJRF - Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final
Matéria
Projeto de Lei do Executivo nº 9 de 2024
Data Designação
29/04/2024
Data Destituição
Parlamentar
Roberto Biquinha
Motivo Fim Relatoria