Projeto de Lei do Executivo nº 5 de 2024 - 01/04/2024 (Maguinho do B U)
Relatoria
Comissão
CLJRF - Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final
Matéria
Projeto de Lei do Executivo nº 5 de 2024
Data Designação
01/04/2024
Data Destituição
Parlamentar
Maguinho do B U
Motivo Fim Relatoria