Projeto de Lei do Executivo nº 26 de 2023 - 22/01/2024 (Roberto Biquinha)
Relatoria
Comissão
CLJRF - Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final
Matéria
Projeto de Lei do Executivo nº 26 de 2023
Data Designação
22/01/2024
Data Destituição
Parlamentar
Roberto Biquinha
Motivo Fim Relatoria