Projeto de Lei do Legislativo nº 11 de 2023 - 30/10/2023 (Roberto Biquinha)
Relatoria
Comissão
CLJRF - Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final
Matéria
Projeto de Lei do Legislativo nº 11 de 2023
Data Designação
30/10/2023
Data Destituição
30/10/2023
Parlamentar
Roberto Biquinha
Motivo Fim Relatoria