Projeto de Lei do Executivo nº 13 de 2023 - 29/05/2023 (Roberto Biquinha)
Relatoria
Comissão
CLJRF - Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final
Matéria
Projeto de Lei do Executivo nº 13 de 2023
Data Designação
29/05/2023
Data Destituição
29/05/2023
Parlamentar
Roberto Biquinha
Motivo Fim Relatoria