Projeto de Lei do Executivo nº 12 de 2023 - 19/04/2023 (Roberto Biquinha)
Relatoria
Comissão
CLJRF - Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final
Matéria
Projeto de Lei do Executivo nº 12 de 2023
Data Designação
19/04/2023
Data Destituição
19/04/2023
Parlamentar
Roberto Biquinha
Motivo Fim Relatoria