Lei nº 1.336, de 19 de maio de 2026

CARGO: SECRETÁRIO GERAL DA CAMARA                              SIMBOLO – CC-1

Requisitos para provimento:

            - Provimento: Recrutamento amplo;

            - Escolaridade: Nível médio completo

            - Jornada de trabalho: Dedicação exclusiva. 

Atribuições

I - Chefiar, coordenar e assessorar todas as atividades da Diretoria/Secretaria da Câmara Municipal, orientando as atividades dos demais servidores;  

II - Secretariar as reuniões da Câmara e das comissões temáticas.

III - Responder pela execução e desenvolvimento de métodos e rotinas técnicas e administrativas visando à racionalização dos serviços;

IV - Redigir e/ou revisar relatórios, pareceres, informações, atos, despachos e outros expedientes de maior complexidade;

V - Chefiar e orientar os serviços de digitação de documentos oficiais da Câmara;

VI - Colecionar, atualizar e orientar a interpretação de leis e normas regulamentares;

VII - Coordenar as execuções de atividades administrativas ligadas à área de pessoal, de bens de consumo, Processamento de dados, finanças, contabilidade e patrimônio conforme sua área de atuação;

VIII - Coordenar os trabalhos de recebimento, classificação registro, codificação, catalogação, tramitação e conservação de processos e documentos;               

IX - Assessorar quanto convocado, às reuniões da Câmara atendendo aos serviços próprios da mesma;

X -Realizar demais atividades correlatas.        

CARGO: PROCURADORIA JURÍDICA                             Símbolo – CC-2

Requisitos para provimento:

- Provimento: Recrutamento amplo;

- Escolaridade: Graduado no curso superior de Direito.

- Inscrito na OAB

- Jornada de trabalho: Dedicação exclusiva

Atribuições:

I - Emitir informações, pareceres e memoriais sobre questões de cunho jurídico, em especial em processos licitatórios;

II - Examinar a legalidade administrativa dos atos a serem editados ou publicados;

III - proceder a estudos e pesquisas na legislação, na doutrina e jurisprudência com vistas à instrução de todo e qualquer expediente que verse sobre matéria jurídica;

IV - Orientar e prestar assistência na resolução de questões jurídicas e no encaminhamento de assuntos afetos à aplicabilidade da legislação federal, estadual e municipal;

V - Examinar a legalidade e constitucionalidade de projetos de leis, decretos legislativos, resoluções e outros atos normativos concernentes ao processo legislativo;

VI - Estudar e minutar contratos e outros documentos que envolvam conhecimento e interpretação jurídica;

VII - atuar na prevenção de situações que possam implicar em futuras demandas contra a Câmara Municipal;

VIII - atuar judicial ou extrajudicialmente na defesa dos interesses da Câmara Municipal mediante procuração outorgada pelo Presidente;

IX - Executar outras atividades correlatas.

CARGO:  CONTROLADORIA GERAL                        SIMBOLO – CC-3

Requisitos para provimento:

            - Provimento: Recrutamento amplo;

           - Escolaridade: Graduado no curso superior de Direito, Ciências Contábeis, Administração e Economia, com inscrição nos respectivos conselhos.  

            - Jornada de Trabalho: Dedicação exclusiva. 

Atribuições

 I - Comprovar a legalidade e avaliar os resultados, quanto à eficácia, eficiência, economicidade e efetividade da gestão orçamentária, financeira e patrimonial da Câmara, bem como da aplicação de seus recursos;

II - Apoiar o controle externo no exercício de sua missão institucional.

III - Examinar a escrituração contábil e a documentação a ela correspondente;

VI - Examinar as fases de execução da despesa, inclusive verificando a regularidade das licitações e contratos, sob os aspectos da legalidade, legitimidade, economicidade e razoabilidade; 

V - Exercer o controle sobre a execução da receita bem como as operações de crédito, emissão de títulos e verificação dos depósitos de cauções e fianças;

VI - Exercer o controle sobre os créditos adicionais bem como a conta "restos a pagar" e "despesas de exercícios anteriores";

VII - supervisionar o limite da despesa total com pessoal do Legislativo nos termos da Lei nº 101/2000;

VIII - realizar o controle dos limites e das condições para a inscrição de Restos a Pagar, processados ou não;

IX - Controlar o alcance do atendimento das metas fiscais dos resultados primário e nominal;

X - Acompanhar, para fins de posterior registro no Tribunal de Contas dos Municípios, os atos de admissão de pessoal, a qualquer título;

XI - realizar outras atividades de manutenção e aperfeiçoamento do sistema de controle interno, inclusive quando da edição de leis, regulamentos e orientações.

XII - Realizar demais atividades correlatas.   

CARGO:  ASSESSORIA CONTÁBIL                           SIMBOLO – CC-4

Requisitos para provimento:

            - Provimento: Recrutamento amplo;

           - Escolaridade: Graduado no curso superior de Ciências Contábeis com inscrição junto ao Conselho Regional de Contabilidade - CRC ;  

            - Jornada de trabalho: Dedicação exclusiva. 

Atribuições

 I - Controlar, conferir, classificar e contabilizar as operações orçamentárias, financeiras e patrimoniais da Câmara Municipal de Santana do Deserto;

II - Elaborar mensalmente os balancetes demonstrativos;

III - Supervisionar a elaboração do balanço anual da Câmara Municipal de Santana do Deserto;

IV - Supervisionar a elaboração da prestação de contas para apreciação da Câmara Municipal de Santana do Deserto e remessa ao Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais;

V - Verificar a escrituração dos livros contábeis;

VI - Orientar a Mesa Executiva, com vistas à racionalização da execução das despesas e da correta gestão dos recursos e bens da Câmara Municipal de Santana do Deserto;

VII - Realizar demais atividades correlatas.