Lei nº 1.303, de 25 de fevereiro de 2025

Os vencimentos dos cargos de Auxiliar de Serviços Gerais, de Técnico Legislativo e de Controlador Interno, integrantes do Quadro de Cargos de Provimento Efetivo, no Anexo I, e dos cargos de Secretário Geral da Câmara, de Procuradoria Jurídica, de Assessoria Contábil e de Controladoria Geral, integrantes do Quadro de Cargos de Provimento em Comissão, no Anexo III da Lei Municipal nº 925, de 8 de agosto de 2011, que “Institui a estrutura administrativa da Câmara Municipal de Santana do Deserto, dispõe sobre o quadro de cargos de provimento efetivo, em comissão e funções de confiança e dá outras providências”, com suas alterações, passam a vigorar com a redação constante do Anexo Único desta Lei.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros a partir de 1º de janeiro de 2025.