SAPL - Câmara Municipal de Santana do Deserto

a A

Alterado(a) pelo(a) Lei nº 1.300, de 16 de dezembro de 2024

“Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária do exercício financeiro de 2025 e dá outras providências.”

A Câmara Municipal de Santana do Deserto, por seus representantes aprova e o Exmo. Sr. Prefeito sanciona a seguinte Lei:

CAPÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1º.

Em cumprimento às disposições da Constituição Federal, Constituição Estadual, da Lei Orgânica Municipal e da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, ficam estabelecidas as diretrizes orçamentárias do Município de Santana do Deserto para o exercício financeiro de 2025, compreendendo:

I –

as disposições sobre prioridades e metas da Administração Pública Municipal;

II –

a estrutura do orçamento municipal;

III –

a elaboração, alteração e execução orçamentária;

IV –

as despesas de pessoal e encargos sociais;

V –

as condições para concessão de recursos públicos;

VI –

as alterações na legislação tributária;

VII –

as disposições sobre a dívida pública municipal; e

VIII –

as disposições finais.

Parágrafo único

Integram esta Lei, os seguintes Anexos, nos termos do art. 4º e seus §§ 1º a 3º da Lei Complementar nº 101, de 2000:

Anexo I - Prioridades e Metas;

Anexo II - Metas Fiscais; e

Anexo III - Riscos e Eventos Fiscais.

CAPÍTULO II

DAS PRIORIDADES E METAS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL

Art. 2º.

As prioridades e as metas da Administração Pública Municipal para o exercício de 2025, atendidas as despesas que constituem obrigação constitucional e legal do Município e as de funcionamento dos órgãos e entidades municipais, são as constantes do Anexo I desta Lei, as quais terão precedência na alocação dos recursos na lei orçamentária de 2025 e na sua execução, não se constituindo em limite à programação das despesas.

§ 1º

O Orçamento Anual será elaborado em consonância com as prioridades e metas de que trata o caput deste artigo e deverão estar adequadas ao Plano Plurianual - PPA 2022/2025.

§ 2º

Na elaboração e durante a execução do Orçamento do exercício financeiro de 2025, o Poder Executivo poderá alterar as metas estabelecidas nesta Lei, a fim de compatibilizar a despesa orçada com a receita estimada, de forma a assegurar o equilíbrio das contas públicas e o atendimento às necessidades estabelecidas.

CAPÍTULO III

DA ESTRUTURA DO ORÇAMENTO MUNICIPAL

Art. 3º.

O Orçamento para o exercício financeiro de 2025 abrangerá os Poderes Legislativo e Executivo, seus fundos, órgãos e entidades da Administração Direta e Indireta e será elaborado levando-se em conta à estrutura organizacional do Município e suas possíveis alterações.

Art. 4º.

A proposta orçamentária do Município evidenciará as receitas por rubricas e suas respectivas despesas, por função, subfunção, programa, projetos, atividades e operações especiais de cada unidade gestora e conterá:

I –

mensagem encaminhando o projeto de lei;

II –

texto da lei;

III –

demonstrativo da receita e despesa, segundo as categorias econômicas;

IV –

sumário geral da receita por fontes e da despesa por funções de governo;

V –

quadro das dotações por órgãos de governo e administração;

VI –

demonstrativo da despesa por órgãos e funções;

VII –

programa de trabalho através da funcional programática; e

VIII –

demonstrativo da despesa segundo sua natureza.

Art. 5º.

Para efeito desta Lei entende-se por:

I –

Programa, o instrumento de organização da ação governamental visando à concretização dos objetivos pretendidos, sendo mensurado por indicadores estabelecidos no Plano Plurianual;

II –

Atividade, um instrumento de programação para alcançar o objetivo de um programa, envolvendo um conjunto de operações que se realizam de modo contínuo e permanente, das quais resulta um produto necessário à manutenção da ação de governo;

III –

Projeto, um instrumento de programação para alcançar o objetivo de um programa, envolvendo um conjunto de operações limitadas no tempo, das quais resulta um produto que concorre para a expansão ou aperfeiçoamento da ação de governo; e

IV –

Operação especial, as despesas que não contribuem para manutenção, expansão ou aperfeiçoamento das ações de governo, das quais não resulta um produto e não gera contraprestação direta sob a forma de bens ou serviços.

Parágrafo único

As categorias de programação de que trata esta Lei serão identificadas na proposta orçamentária de 2025 e na respectiva Lei, bem como nos créditos adicionais, por programas e respectivos projetos, atividades ou operações especiais, podendo ser readequadas e redefinidas a codificação e as especificações das fontes, obedecendo as normativas da Secretaria do Tesouro Nacional e/ou Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais.

CAPÍTULO IV

DA ELABORAÇÃO, ALTERAÇÃO E EXECUÇÃO DO ORÇAMENTO MUNICIPAL

Art. 6º.

A proposta orçamentária do Município, relativa ao exercício financeiro de 2025, deverá ser elaborada em conformidade com os diversos princípios, além dos contábeis geralmente aceitos, o de igualdade, prioridade de investimentos nas áreas sociais, austeridade na gestão dos recursos públicos, modernização na ação governamental, transparência na elaboração e execução do orçamento.

Art. 7º.

O Poder Legislativo elaborará seu detalhamento de despesas para o exercício financeiro de 2025, observadas as determinações contidas nesta Lei e no art. 29-A da Constituição Federal, devendo encaminhá-lo ao Poder Executivo até 30 (trinta) dias antes do prazo de remessa do projeto de lei orçamentária de 2025 à Câmara Municipal.

Art. 8º.

As emendas ao projeto de lei do orçamento devem obedecer ao disposto no §3º do art. 166, da Constituição Federal e na alínea “b” do inciso III do art. 160 da Constituição do Estado de Minas Gerais, e não poderão indicar recursos provenientes de anulação das seguintes despesas:

I –

dotações com recursos vinculados;

II –

dotações referentes à contrapartida;

III –

dotações referentes a precatórios e sentenças judiciais.

IV –

dotações referentes a precatórios e sentenças judiciais.

Art. 9º.

O projeto de lei orçamentária de 2025 contemplará autorização ao Chefe do Poder Executivo municipal para abertura de créditos adicionais suplementares, observando o disposto na Lei Federal nº 4320, de 17 de março de 1964, visando:

I –

criar, quando for o caso, natureza de despesa em categoria de programação já existente;

II –

movimentar, internamente, o Orçamento quando as dotações existentes se mostrarem insuficientes para a realização de determinadas despesas; e

III –

incorporar valores que excedam às previsões constantes da Lei Orçamentária.

IV –

abrir créditos suplementares até o valor correspondente ao superávit financeiro apurado no balanço patrimonial do exercício de 2024, observado o disposto no inciso I do §1º e no §2º do art. 43 da Lei nº 4.320, de 1964;

V –

abrir créditos suplementares até o valor correspondente ao excesso de arrecadação apurado, observado o disposto no inciso II do § 1º e no §3º do art. 43 da Lei nº 4.320, de 1964;

Art. 10.

O Poder Executivo poderá, mediante decreto, remanejar, transpor ou transferir, total ou parcialmente, as dotações aprovadas na Lei Orçamentária de 2025 ou em créditos adicionais, quando for necessária a repriorização de programas, ações ou gastos governamentais fixados na estrutura do orçamento, determinadas as respectivas realocações de recursos nos termos seguintes:

I –

Remanejamento: realocações na organização do ente público, com destinação de recurso de um órgão, secretaria, departamento, ou congênere para outro, em decorrência da extinção, transformação, transferência, incorporação ou desmembramento, bem como de alterações de suas competências ou atribuições, mantida a estrutura programática, expressa por categoria de programação, conforme definida no parágrafo único do art.5º desta Lei;

II –

Transposição: realocações no âmbito dos programas de trabalho já existentes no orçamento do órgão executor das ações governamentais;

III –

Transferência: realocações de recursos entre as categorias econômicas de despesas, dentro do mesmo órgão, secretaria, departamento ou congênere e do mesmo programa de trabalho, em função da repriorização dos gastos a serem efetuados.

Parágrafo único

A transposição, transferência ou remanejamento não poderá resultar em alteração dos valores das programações aprovadas na Lei Orçamentária de 2025 ou em créditos adicionais.

Art. 11.

O Poder Executivo poderá, mediante decreto, incluir ou alterar fontes de recursos nas dotações orçamentárias aprovadas na Lei Orçamentária de 2025, respeitadas as devidas vinculações.

Parágrafo único

A movimentação entre fontes de recursos de uma única dotação orçamentária não configura abertura de crédito adicional.

Art. 12.

O Governo Municipal destinará, no mínimo, 25% (vinte e cinco por cento) de sua receita resultante de impostos e das transferências federais e estaduais de impostos, na manutenção e desenvolvimento do ensino, como estabelece o caput do art. 212 da Constituição Federal e a Lei Federal nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020.

Parágrafo único

O Município aplicará parte dos recursos a que se refere o caput deste artigo, na manutenção e no desenvolvimento do ensino na educação básica e à remuneração condigna de seus profissionais, nos termos estabelecidos no art. 212-A da Constituição Federal, incluído pela Emenda Constitucional nº 108, de 26 de agosto de 2020.

Art. 13.

A proposta orçamentária consignará previsão de recursos para financiamento das ações e serviços públicos de saúde no ano de 2025, no mínimo, de 15% (quinze por cento) do produto da arrecadação dos impostos a que se refere o art. 156 e dos recursos de que tratam os artigos 158 e 159, inciso I, alínea “b” e seu §3º, da Constituição Federal.

Art. 14.

A Lei Orçamentária de 2025 deverá conter Reserva de Contingência, limitada a 2% (dois por cento) da receita corrente líquida prevista, destinada a atender os passivos contingentes, os riscos e eventos fiscais, dentre outros imprevistos e imprevisíveis, além da necessidade da obtenção de resultado primário positivo, se for o caso.

Parágrafo único

Para efeito desta Lei, entendem-se como eventos e riscos fiscais imprevistos e imprevisíveis, entre outros, as despesas necessárias ao funcionamento e manutenção dos serviços públicos e da estrutura da Administração Municipal, não orçadas ou orçadas a menor, as decorrentes de criação, expansão ou aperfeiçoamento de ações governamentais às necessidades do Poder Público.

Art. 15.

Considera-se despesa irrelevante para fins do disposto no §3º do art.16 da Lei Complementar Federal nº 101, de 2000, a despesa cujo valor não ultrapasse os limites estabelecidos nos incisos I e II do art. 75 da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, nos casos, respectivamente, de obras e serviços de engenharia e de outros serviços e compras.

Art. 16.

Até 30 (trinta) dias após a aprovação e publicação da Lei Orçamentária de 2025, o Poder Executivo estabelecerá a programação financeira e o cronograma de execução mensal de desembolso, bem como as metas bimestrais de arrecadação.

Parágrafo único

O cronograma anual de desembolso mensal do Poder Legislativo terá como referencial o repasse previsto no art.168 da Constituição Federal, na forma de duodécimos, respeitado o limite constitucional, o prazo mensal e a proporção fixada na Lei Orçamentária de 2025, em observância as regras dispostas no art. 29-A da Constituição Federal, alterado pela Emenda Constitucional nº 109, de 15 de março de 2021.

Art. 17.

Se verificado, ao final de um bimestre, que a realização da receita não será suficiente para garantir o equilíbrio das contas públicas, os Poderes Executivo e Legislativo procederão à respectiva limitação de empenho e de movimentação financeira, podendo definir percentuais específicos para o conjunto de projetos, atividades e operações especiais, calculado de forma proporcional à participação dos Poderes no total das dotações iniciais constantes da Lei Orçamentária de 2025.

§ 1º

Excluem do caput deste artigo às despesas que constituem obrigação constitucional e legal de execução e as despesas destinadas ao pagamento dos serviços da dívida.

§ 2º

Na hipótese de ocorrência do disposto no caput deste artigo o Poder Executivo comunicará ao Poder Legislativo o montante que lhe caberá tornar indisponível para empenho e para movimentação financeira.

§ 3º

Para efeito de aplicação deste artigo serão considerados, preferencialmente, os recursos orçamentários destinados às despesas de capital e às despesas correntes que não são afetas a serviços básicos.

§ 4º

No caso de restabelecimento da receita prevista, ainda que parcial, a recomposição das dotações cujos empenhos foram limitados dar-se-á de forma proporcional às reduções efetivadas.

Art. 18.

Os pagamentos devidos pela Fazenda Pública Municipal, em virtude de sentença judiciária, far-se-ão exclusivamente na ordem cronológica de apresentação dos precatórios e à conta dos créditos respectivos, conforme disposto no art. 100 da Constituição Federal.

Art. 19.

A destinação de recursos para novos projetos somente será permitida depois de adequadamente atendidos os projetos em andamento e as despesas de conservação do patrimônio, salvos os projetos programados com recursos de convênios e operações de crédito.

CAPÍTULO V

DAS DESPESAS COM PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS

Art. 20.

Para efeito do disposto nos incisos V e X do art. 37, observado o inciso II, §1º e caput do art.169, da Constituição Federal, com as disposições contidas na Emenda Constitucional nº 109, de 15 de março de 2021, e na Lei Complementar Federal nº 101, de 2000, fica estabelecido que a Administração Direta e Indireta, e o Poder Legislativo, poderão criar cargos, empregos e funções, alterar a estrutura de carreira, realizar concurso público, conceder qualquer vantagem, corrigir, reajustar ou aumentar a remuneração dos servidores públicos municipais e admitir pessoal, mediante lei e prévia dotação orçamentária suficiente para atendimento da respectiva despesa, de acordo com os limites constitucionais e legais.

Parágrafo único

Os recursos para as despesas decorrentes dos atos dispostos no caput deste artigo deverão estar previstos no Orçamento de 2025 ou acrescidos por créditos adicionais.

Art. 21.

A despesa total com pessoal dos Poderes Executivo e Legislativo, respectivamente, não excederá os limites de 54% (cinquenta e quatro por cento) e 6% (seis por cento) da Receita Corrente Líquida, observada os limites prudenciais.

Art. 22.

No exercício financeiro de 2025 a realização de hora extra, quando a despesa com pessoal houver excedido o limite disposto no parágrafo único do art. 22 da Lei Complementar Federal nº 101, de 2000, somente poderá ocorrer nos casos de necessidade temporária de excepcional interesse público, devidamente justificado pela autoridade competente.

Art. 23.

Serão considerados contratos de terceirização de mão-de-obra, para efeito do disposto no §1º do art.18 da Lei Complementar Federal nº 101, de 2000, as despesas provenientes de contratação de pessoal para substituição de servidores pertencentes a categorias funcionais abrangidas por planos de cargos do quadro de pessoal de órgão ou entidade, desde que haja vacância dos cargos a serem substituídos, sendo tais despesas contabilizadas como Outras Despesas de Pessoal.

CAPÍTULO VI

DAS CONDIÇÕES PARA CONCESSÃO DE RECURSOS PÚBLICOS

Art. 24.

O Poder Executivo poderá, mediante autorização legislativa específica, transferir recursos do Tesouro Municipal, a título de subvenção social, às entidades sem fins lucrativos, as quais desenvolvam atividades nas áreas social, médica, educacional, cultural e desportiva, desde que estejam legalmente constituídas, em observância as regras aplicáveis na Lei Federal nº 13.019, de 31 de julho de 2014.

§ 1º

As entidades beneficiadas nos termos do caput deste artigo deverão prestar contas dos recursos recebidos ao Poder Executivo.

§ 2º

Fica vedada à concessão de subvenção a entidades que não cumprirem as exigências do §1º deste artigo, assim como as que não tiverem suas contas aprovadas pelo Poder Executivo.

Art. 25.

O Poder Executivo poderá destinar recursos para pessoas físicas ou jurídicas situadas no Município, visando cobrir suas necessidades ou déficit, respectivamente, observadas as disposições contidas em lei municipal específica.

Art. 26.

A Lei Orçamentária conterá dotação para acobertar despesas com contribuições a entidades que visem o desenvolvimento municipal ou regional.

CAPÍTULO VII

DAS ALTERAÇÕES NA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA

Art. 27.

Qualquer Projeto de Lei que conceda ou amplie incentivos, isenção ou benefícios de natureza tributária ou financeira, que gere efeitos sobre a receita estimada para o Orçamento de 2025, deverá, para sua aprovação, observar os termos do art. 14 da Lei Complementar Federal n° 101, de 2000, no que couber.

Art. 28.

O Chefe do Poder Executivo, autorizado em lei, poderá conceder benefício fiscal aos contribuintes que pagarem seus tributos em parcela única e no prazo de vencimento, ou ainda em dia com suas obrigações tributárias, devendo, nesses casos, serem considerados os cálculos da estimativa da receita.

CAPÍTULO VIII

AS DISPOSIÇÕES SOBRE A DÍVIDA PÚBLICA MUNICIPAL

Art. 29.

A administração da dívida pública municipal interna ou externa terá por objetivo principal a minimização de custos e a viabilização de fontes alternativas de recursos para o tesouro municipal.

Art. 30.

Observada a legislação vigente, o Município poderá realizar operações de crédito destinadas a financiar despesas de capital previstas no Orçamento.

Art. 31.

As operações de crédito deverão ser autorizadas por lei específica e constar do Orçamento Anual para 2025.

Art. 32.

A Lei Orçamentária poderá autorizar a realização de operações de crédito por antecipação de receita, desde que observado o disposto no art. 38 da Lei Complementar Federal nº 101, de 2000.

CAPÍTULO IX

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 33.

A despesa de competência de outros entes da Federação só será assumida pelo Município quando firmado convênio, acordo, ajuste ou outros instrumentos congêneres, previsto recurso na lei orçamentária e que visem ao desenvolvimento municipal.

Art. 34.

A Administração Municipal, tanto quanto possível, até a criação de estrutura adequada, deverá apropriar as despesas de forma a demonstrar os custos de cada ação governamental.

Art. 35.

A Proposta Orçamentária do Município, relativa ao exercício de 2025, deverá ser elaborada de conformidade com o princípio de transparência dos atos de gestão, além dos princípios contábeis geralmente aceitos, a fim de garantir o livre acesso e participação dos cidadãos às informações relativas a elaboração, execução e acompanhamento do orçamento, inclusive na discussão em audiências públicas.

Parágrafo único

São instrumentos de transparência dos atos de gestão fiscal, aos quais será dada ampla divulgação, inclusive em meios eletrônicos de acesso público:

I –

lei do plano plurianual, de diretrizes orçamentárias e do orçamento anual;

II –

relatórios resumidos da execução orçamentária;

III –

relatórios de gestão fiscal;

IV –

balanço geral anual;

V –

audiências públicas; e

VI –

leis, os decretos, as portarias e demais atos do Executivo.

Art. 36.

O Projeto de Lei Orçamentária de 2025 deverá ser enviado ao Poder Executivo até o dia 31 de dezembro de 2024.

§ 1º

Caso o Projeto de Lei Orçamentária de 2025 não seja enviado no prazo disposto no caput deste artigo, fica o Poder Executivo Municipal autorizado a executar a proposta orçamentária vigente, até a sanção da respectiva Lei Orçamentária de 2025.

§ 2º

Os eventuais saldos negativos apurados em decorrência do disposto no §1º serão ajustados após a sanção da Lei Orçamentária Anual, por meio da abertura de créditos adicionais suplementares, usando como fontes de recursos o superávit financeiro de 2024, o excesso de arrecadação e a anulação de saldos de dotações não comprometidas.

Art. 37.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Anexo I

METASEPRIORIDADES

ALeideDiretrizesOrçamentárias(LDO)éumdosinstrumentosprevistosno ordenamentolegal doplanejamentopúblicoorçamentário.ÉestabelecidopelaConstituiçãoFederalparaaUnião(Art.165,

§2º)enoArt.4ºdaLeideResponsabilidadeFiscal.

Uma das funções desse dispositivo é definir metas e prioridades da administração pública municipalparao exercício seguinte. Nesse sentido, servecomo ponteentre o Plano Plurianual(PPA) e a Lei Orçamentária Anual (LOA). O Plano Plurianual, quadrienal, contempla as diretrizes, objetivos e metas da administração pública municipal para despesas de capital e despesas decorrentes destas. A LOA,porseuturno, define emdetalheo orçamento para cada órgãoe política pública.À LDO compete apontar, no conjunto dediretrizesfixadas no PPA, o quedeverá orientar a elaboração daLOA, oque é materializado para o exercício de 2024 por meio deste Anexo.

Cumprindo com o compromisso de manter a integração entre os diferentes instrumentos de planejamento,apresentepropostademetaseprioridadesparacomposiçãodasdiretrizesorçamentárias 2025 foi elaborada em consonância com o PPA 2022-2025.

Devido à temporalidade em que o Projeto de LDO é obrigatoriamente encaminhado ao Poder Legislativo, sempre nos meses de abril, há espaço para aprimorar a parametrização das metas. A execuçãofísicaeorçamentáriaaolongode2024,alémdefatoresexternospoderedundaremvariações amaiorouamenornaplanificação.Nessesentido,aelaboraçãodoProjetodeLeiOrçamentáriaAnual, aserremetidoàCâmara,serviráparaaperfeiçoaroplanejamentopara2025eacurarasestimativasde execução e possível revisão das metas ora apresentadas.

1 -Programa(Denominação):000-ENCARGOSESPECIAIS

2 -Ações:

TítulodaAção

9.002-PAGAMENTODEPRECATÓRIOSESENTENÇASJUDICIAIS

Finalidade:PAGAMENTODEPRECATÓRIOSESENTENÇASJUDICIAIS

9.003-PARCELAMENTOCOMOINSS

Finalidade:PARCELAMENTOCOMOINSS

9.004-CONTRIBUIÇÃOAOPASEP

Finalidade:CONTRIBUIÇÃOAOPASEP

9.006-ENCARGOSFINANCEIROS-FINISA

Finalidade:OPERAÇÃODECRÉDITO

1.057-INFRAESTRUTURA URBANA

Finalidade:OBRASDEINFRAESTRUTURAURABANA

1.058-ENCARGOSFINANCEIROS-FINISA

Finalidade:OPERAÇÃODECRÉDITO

1.059-ENCARGOSFINANCEIROS-FINISA

Finalidade:OPERAÇÃODECRÉDITO

1 -Programa(Denominação):001-EDUCAÇÃO:UNIDOSPARASANTANADOFUTURO!!

2 -Ações:

TítulodaAção

1.006-AQUISIÇÃODEVEICULOSECRETARIADEEDUCAÇÃO

Finalidade:AQUISIÇÃODETRANSPORTEPARAATENDERASNECESSIDADESDASECRETARIADEEDUCAÇÃO

1.007-CONST./REF./AMPLIAÇÃODEESCOLASDAEDUCAÇÃOBÁSIC

Finalidade:REFORMAEAMPLIAÇÃODASESCOLASMUNICIPAISPARAATENDEROSESTUDANTESCOMMELHORQUALIDADE

1.008-CONSTR.DECOMPLEXOESPORTIVOPARAEDUCAÇÃOBÁSICA

Finalidade:CONSTRUÇÃODECOMPLEXOESPORTIVOPARADESENVOLVIMENTODEATIVIDADESEXTRACURRICULARES,PARA COMPLEMENTAÇÃO ESCOLAR.

1.009-AQUISIÇÃODEVEÍCULOPARATRANSPORTEESCOLAR

Finalidade:AQUISIÇÃODEVEÍCULOPARATRANSPORTEESCOLAR

1.010-AQU.DEEQUIP.EMOBILIÁRIOSPARAEDUCAÇÃOBÁSICA

Finalidade:GARANTIRDESEMPENHOEQUALIDADEDOSTRABALHOS

1.011-AQUISIÇÃOEQUIPP/AMPLIAÇEMANUTSALAINFORMATICA

Finalidade:MANTEREAMPLIARAAQUISIÇÃODOSEQUIPAMENTOSPARAASSALASDEINFORMÁTICAPARAMELHORATENDER OS ESTUDANTES DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO

1.012-CONSTRUÇÃODE CRECHE

Finalidade:MELHORESPAÇOPARAATENDIMENTOAEDUCAÇÃO

2.015-MANUTENÇÃODAEDUCAÇÃODEJOVENSEADULTOS

Finalidade:AMPLIAROCONHECIMENTODOSJOVENSEADULTOSNAEDUCAÇÃOBASICA

2.016-SECRETARIAMUNICIPALDEEDUCAÇÃO

Finalidade:SUPORTEDEQUALIDADEATODASASESCOLASECRECHESEAOSSEUSALUNOS.

2.017-MERENDAESCOLARDAEDUCAÇÃOBÁSICA-INFANTIL

Finalidade:MANTERUMCARDÁPIOCOMALIMENTAÇÃONUTRICIONALDEQUALIDADE.

2.018-MERENDAESCOLARDAEDUCAÇÃOBÁSICA-FUNDAMENTAL

Finalidade:MANTERUMCARDÁPIOCOMALIMENTAÇÃONUTRICIONALDEQUALIDADE.

2.019-PROFISSIONAISDAEDUCAÇÃOBÁSICA-FUNDAMENTAL

Finalidade:REMUNERAÇÃODOMAGISTÉRIO

2.020-MANUTENÇÃODAEDUCAÇÃOBÁSICA -FUNDAMENTAL

Finalidade:AUMENTARAQUALIDADEDOENSINO,GARANTINDOAOSESTUDANTESACESSO,PERMANÊNCIAEHABILIDADES.

2.021-TRANSPORTEESCOLARDAEDUCAÇÃOBÁSICA

Finalidade:MANTEROACESSOATODOSOSALUNOSDOMUNICÍPIO

2.022-APOIOAOENSINOTÉCNICOPROFISSIONALIZANTE

Finalidade:POSSIBILITARACESSOAOENSINOPROFISSIONALIZANTEAOSJOVENSDOMUNICIPIO.

2.023-APOIOAOENSINOSUPERIOR

Finalidade:TRANSPORTEAOSESTUDANTESDEENSINOSUPERIOR

2.024-PROFISSIONAISDAEDUCAÇÃOBÁSICA-INFANTIL

Finalidade:REMUNERAÇÃODOMAGISTÉRIO

2.025-MANUTENÇÃODAEDUCAÇÃOBÁSICA -INFANTIL

Finalidade:ATENDERATODADEMANDADOMUNICÍPIO

1 -Programa(Denominação):006-ESPORTE,LASER,TURISMOECULTURA

2 -Ações:

TítulodaAção

1.005-MANUTENÇÃODEPRÉDIOSPÚBLICOS

Finalidade:PRESERVAÇÃOECONSERVAÇÃODEPRÉDIOSPARAOBTERUMAESTRUTURAADEQUADAÀSNECESSIDADES

2.027-MANT.ATIV.CULTURAISEPATR.HISTÓRICO-FUMPAC

Finalidade:MANUTENÇÃOEPRESERVAÇÃODASATIVIDADESDOPATRIMÔNIOHISTÓRICOECULTURAL.

1.044-CONSTRUÇÃODEPÓRTICOSNOMUNICIPIO

Finalidade:DESENVOLVERIDENTIDADECULTURALEVISUALDOMUNICÍPIO

1.045-AQUISIÇÃODEACERVOP/BIBLIOTECA

Finalidade:AMPLIAÇÃODEACESSOAINFORMAÇÃOECULTURA

1.046-AQUISIÇÃODEINSTRUMENTOSPARAFANFARRAMUNICIPAL

Finalidade:INSTRUMENTOSMUSICAISPARAFANFARRAMUNICIPAL

1.047-AQUISIÇÃODEVEICULOPARAOESPORTE

Finalidade:AQUISIÇÃODEVEICULOPARAOTRANSPORTEDOSMUNÍCIPESEMPRATICASESPORTIVASECULTURAIS

2.065-DESENVOLVIMENTODASATIVIDADESDACULTURA

Finalidade:DESENVOLVIMENTODASATIVIDADESDACULTURA

2.066-EVENTOSEFESTASPOPULARES

Finalidade:REALIZAÇÃODEEVENTOSEFESTASPOPULARESMANTENDOCOSTUMESDEFESTASPOPULARESE INCENTIVANDO A DIVULGAÇÃO DA CULTURA LOCAL

2.067-MANUTENÇÃODOFUMTUR

Finalidade:MANUTENÇÃODEPROJETOSPARAINCENTIVODOTURISMONOMUNICÍPIO

2.068-DESENVOLVIMENTODOCIRCUITOTURISTICO

Finalidade:CRESCIMENTOTURÍSTICODAREGIÃO

2.069-TORREPARASINAISDETV

Finalidade:AMPLIAÇÃODESINALDETV

2.071-SUBVENÇÃOÀENTIDADESDESPORTIVAS

Finalidade:SUBVENÇÃO

2.072-MANUTENÇÃODODESPORTOAMADOR

Finalidade:ATIVIDADESPARAINCENTIVARODESENVOLVIMENTODODESPORTOAMADOR

2.079-CONTRATODERATEIO-DESPORTOELAZER

Finalidade:PARTICIPAÇÃOEMCONSÓRCIOPÚBLICO

1 -Programa(Denominação):007-INFRAESTRUTURAURBANADEQUALIDADE

2 -Ações:

TítulodaAção

1.013-CONSTRUÇÃODEBANHEIROPÚBLICO

Finalidade:MELHORARAINFRAESTRUTURADOMUNICÍPIOPARAATENDERAPOPULAÇÃOCOMQUALIDADE

1.014-MANUTENÇÃODECAPELAMORTUARIA

Finalidade:MANUTENÇÃODECAPELAMORTUÁRIAPARAMELHORATENDERASNECESSIDADESDAPOPULAÇÃO

1.015-PAVIMENTAÇÃODEVIAS URBANAS

Finalidade:PAVIMENTAÇÃODASVIASURBANASNOMUNICÍPIOEBAIRROS

1.016-CONST.REFOR.EAMPL.DEPRAÇAS,PARQUESEJARDINS

Finalidade:CONSTRUÇÃO,REFORMAEAMPLIAÇÃODEPRAÇAS,PARQUESEJARDINS

1.017-CONSTRUÇÃOEMANUTENÇÃODEMUROSDE CONTENÇÃO

Finalidade:CONSTRUÇÃOEMANUTENÇÃODEOBRASDECONTENÇÃOPARAASEGURANÇADAPOPULAÇÃO

1.026-CONSTRUÇÃOEREFORMADEQUADRAPOLIESPORTIVA

Finalidade:CONSTRUÇÃOEREFORMADEQUADRAPOLIESPORTIVA

2.028-DESENV.SERV.SETOROBRAS,HABITAÇÃOEURBANISMO

Finalidade:PROPORCIONARMELHORIADACONDIÇÃODEMORADIA,TRANSPORTEEACESSOASPOLITICASURBANAS

2.029-MANUTENÇÃODEPRAÇAS,PARQUESEJARDINS

Finalidade:MELHORIADOSESPAÇOSPÚBLICOSMUNICIPAIS

2.030-MANUTENÇÃODASATIVIDADESDAFÁBRICADEBLOQUETES

Finalidade:FABRICAÇÃODEBLOQUETESPARAOCALÇAMENTODASVIASURBANASDOMUNICIPIO

2.031-DESENVOLVIMENTODAILUMINAÇÃOPÚBLICA

Finalidade:CONTINUIDADEDAILUMINAÇÃOPÚBLICAMUNICIPAL

1.032-CONSTRUÇÃODEABRIGOPARAONIBUS

Finalidade:ABRIGOPARAÔNIBUSPARAMELHORATENDIMENTOESATISFAÇÃODAPOPULAÇÃO.

2.032-DESENVOLVIMENTODALIMPEZAPÚBLICA

Finalidade:MELHORIACONTINUADALIMPEZAPÚBLICANOMUNICÍPIO,PROPORCIONANDOAOCIDADÃOCOLETAREGULARE DESTINAÇÃO CORRETA DOS RESÍDUOS SÓLIDOS.

2.049-MANUTENÇÃODOSERVIÇODEVIAS URBANAS

Finalidade:PROPORCIONARMELHORIADACONDIÇÃODEUTILIZAÇÃODASVIASURBANAS

2.076-MANUTENÇÃODOSSERVIÇOSURBANOS

Finalidade:MANUTENÇÃODALIMPEZAPÚBLICA,PARQUESEJARDINSEVIASURBANAS

1 -Programa(Denominação):008-POLÍTICADESANEAMENTOEMEIOAMBIENTE

2 -Ações:

TítulodaAção

1.020-CONST.EMANUT.DAREDEDEESGOTOEAGUASPLUVIAIS

Finalidade:CONSTRUÇÃOEMANUTENÇÃODAREDEDEESGOTOEÁGUASPLUVIAISNACIDADEEBAIRROS

1.021-ABASTECIMENTOD'AGUA

Finalidade:GARANTIROABASTECIMENTODEÁGUAPARAATENDERANECESSIDADEDAPOPULAÇÃO.

1.022-DRAGAGEMDERIOS

Finalidade:REMOÇÃODEMATERIALACUMULADOEMRIOSRemoçãodematerialdesedimentaçãoacumuladoemriosdeveser constante e planejada

2.033-MANUTENÇÃODAREDEESGOTOEAGUASPLUVIAIS

Finalidade:DESENVOLVIMENTODOSERVIÇODEESGOTOEÁGUASPLUVIAIS

2.034-ABASTECIMENTOD'ÁGUA

Finalidade:GARANTIROABASTECIMENTODEÁGUAPARAATENDERANECESSIDADEDAPOPULAÇÃO.

1.043-AQUISIÇÃODECAMINHÃOCOMPACTADORDELIXO

Finalidade:MELHORARACOLETADOLIXOCOMINTUITODEPREVENÇÃODESAÚDE

1.055-ESGOTAMENTOSANITÁRIO

Finalidade:COLETAETRATAMENTODOESGOTOSANITÁRIO

1 -Programa(Denominação):009-SAÚDECOMEQUIDADEEREDUZINDOVULNERABILIDADES

2 -Ações:

TítulodaAção

1.027-AQUISIÇÃODEEQUIPAMENTOSESOFTWAREPARASAÚDE

Finalidade:APRIMORARAINFORMATIZAÇÃODAREDEDESAÚDEDEFORMAAPROPORCIONARAGILIDADE,MONITORAMENTO E CONTROLE NOS ATENDIMENTOS, FAVORECENDO MAIOR TRANSPARÊNCIA NOS SERVIÇOS

1.028-AQUISIÇÃODEVEÍCULOSPARA SAÚDE

Finalidade:AMPLIAREDARMANUTENÇÃONAFROTAPRAFAVORECERODESLOCAMENTOEPROPORCIONARMAIS CONFORTO E SEGURANÇA AOS PACIENTES

1.029-CONST.AMPL.REFOR.DASUNIDADESBÁSICASDE SAUDE

Finalidade:ADEQUARAESTRUTURAFÍSICADASUNIDADESDEFORMAFUNCIONALEQUEGARANTAUMATENDIMENTO SEGURO PARA A POPULAÇÃO

2.035-PROGRAMADEAGENTESCOMUNTÁRIOSDESAÚDE -PACS

Finalidade:GARANTIROCUMPRIMENTODEPROGRAMASEMETASNOTOCANTEAATENÇÃOBÁSICA,PROMOVENDOA PREVENÇÃO À SAÚDE DA POPULAÇÃO E MELHORIA DA QUALIDADE DEVIDA

2.036-PROGRAMADESAÚDEBUCAL- PSB

Finalidade:GARANTIRAÇÕESDEPROMOÇÃO,PREVENÇÃOERECUPERAÇÃODASAÚDEBUCALDOSMUNÍCIPES

2.037-MANUTENÇÃODASATIVIDADESDOATENDIMENTOBASICO

Finalidade:GARANTIRATENDIMENTODEQUALIDADEECOMEFICIÊNCIAPARAATINGIRADEMANDAMUNICIPAL

2.038-DESENVOLVIMENTODOPROGRAMASAUDEDAFAMILIA- PSF

Finalidade:GARANTIROCUMPRIMENTODEPROGRAMASEMETASNOTOCANTEAATENÇÃOBÁSICA,PROMOVENDOA PREVENÇÃO À SAÚDE DA POPULAÇÃO E MELHORIA DA QUALIDADE DE VIDA

2.039-ATENDIMENTOFORADODOMICILIO- MAC

Finalidade:OFERECERATENDIMENTODEMÉDIAEALTACOMPLEXIDADEDEFORMAAATENDERADEMANDA

2.040-AÇÕESDEVIGILÂNCIASANITÁRIA

Finalidade:PROMOVERAÇÕESCAPAZESDEELIMINAR,DIMINUIROUPREVENIRRISCOSEAGRAVOSÀSAÚDE,PROVENIENTES DA PRODUÇÃO E DA CIRCULAÇÃO DE BENS E DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE INTERESSE DA SAÚDE

2.041-AÇÕESDEVIGILÂNCIAEPIDEMIOLOGICA

Finalidade:PROMOVERADETECÇÃOEPREVENÇÃODEDOENÇASEAGRAVOSTRANSMISSÍVEISÀSAÚDEESEUSFATORES DE RISCO, COM FOCO NO DIAGNÓSTICO PRECOCE, NA CONTENÇÃO DE SURTOS E A REALIZAÇÃO DE TRATAMENTO.

1.041-CONSTRUÇÃODASECRETARIAMUNICIPALDESAÚDE

Finalidade:CONSTRUÇÃODASEDEADMINISTRATIVAPARAASAÚDE

1.042-AQUISIÇÃODEEQUIPAMENTOSPARAA SAUDE

Finalidade:POSSIBILITANDOAEXECUÇÃODEUMASAÚDEEFICIENTEEEFICAZ

2.042-MANUTENÇÃODASATIVIDADESDAFARMÁCIAMUNICIPAL

Finalidade:PROMOVERFORNECIMENTODEAMPLALINHADEMEDICAMENTOSATRAVÉSDAREMUMEEOTIMIZARPROCESSOS PARA AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS ESTADUAIS E EVENTUAIS, BUSCANDO A MELHOR ASSISTÊNCIA E ATENDIMENTO AOS USUÁRIOS.

2.043-SECRETARIAMUNICIPALDESAÚDE

Finalidade: GERIR E COORDENAR OS PROGRAMAS, PROJETOS E ATIVIDADES VOLTADOS PARA A PROMOÇÃO DO ATENDIMENTOINTEGRALÀSAÚDEDAPOPULAÇÃO DOMUNICÍPIO,NACONDIÇÃODEGESTORAMUNICIPALDOSISTEMA ÚNICO DE SAÚDE -SUS

2.062-GESTÃODAACISPES

Finalidade:PROPORCIONARAOSUSUÁRIOSCONSULTASEEXAMESESPECIALIZADOSDEFORMAAPOTENCIALIZARO ATENDIMENTO E DILUIR A DEMANDA EM TEMPO HÁBIL

2.063-GESTÃOCISDESTE

Finalidade:VIABILIZARATENDIMENTOETRANSPORTEADEQUADODEURGÊNCIAEEMERGÊNCIAGARANTINDOAENTRADA DOS PACIENTES NAS UNIDADES HOSPITALARES

1 -Programa(Denominação):010-PROTEÇÃOSOCIALBÁSICA

2 -Ações:

TítulodaAção

1.037-AQUISIÇÃODEEQUIPAMENTOSPARAOCRAS

Finalidade:AQUISIÇÃODEEQUIPAMENTOSPARAOCRAS

1.038-AQUISIÇÃODEVEICULOPARAOCRAS

Finalidade:EQUIPARAUNIDADEDEATENDIMENTODOCRAS

1.039-MANUTENÇÃODOCRAS

Finalidade:CONSTRUÇÃODOPREDIODASEDEPRÓPRIAPARAOFUNCIONAMENTODOCRAS

1.040-CONSTRUÇÃO/AMPLIAÇÃO/REFORMACENTRODECONVIVENCIA

Finalidade:QUALIFICARAOFERTADESERVIÇOSDECONVIVÊNCIA

2.056-DESENVOLV.PROG.ATENÇÃOINTEGRALAFAMILIA-PAIF

Finalidade:RETIRARFAMÍLIASDASITUAÇÃODEVULNERABILIDADESOCIAL

2.057-DESENVOLVIMENTODASATIVIDADESDOCRAS

Finalidade:PROMOVERAÇÕESDEDESENVOLVIMENTODOCRAS

2.058-DESENVOLVIMENTOPROGRAMAIGD-SUAS

Finalidade:AUXILIARAIMPLANTAÇÃODOSUASATENDIMENTOCRAS

2.059-SERVIÇODECONVIVÊNCIAEFORTALECIMENTODEVÍNCULO

Finalidade:OFERTARSERVIÇOSDECONVIVÊNCIAEFORTALECIMENTO

2.060-DESENVOLVIMENTOAÇÕESBOLSAFAMÍLIA

Finalidade:PROGRAMADEGERAÇÃODERENDA

1.060-MANUTENÇÃODOMSEMA

Finalidade:ASSISTENCIAAOMENORINFRATOR

2.073-ATENDIMENTOACRIANÇAEAOADOLESCENTE

Finalidade:ATENDIMENTOACRIANÇAEAOADOLESCENTE

2.080-MANUTENÇÃODOMSEMA

Finalidade:PROTEÇÃOAOADOLESCENTEINFRATRO

1 -Programa(Denominação):011-GESTÃODAASSISTÊNCIASOCIAL

2 -Ações:

TítulodaAção

1.030-CONSTR.DASECR.MUNICIPALDEASSISTÊNCIASOCIAL

Finalidade:CONSTRUÇÃODESEDEADMINISTRATIVAPARAASSISTÊNCIASOCIAL

1.031-AQUISIÇÃODEVEÍCULOPARACONSELHOTUTELAR- CT

Finalidade:AQUISIÇÃODEVEÍCULOPARACONSELHOTUTELAR

2.044-DESENVOLVIMENTODASECRETARIAASSISTÊNCIASOCIAL

Finalidade:MANTERODESENVOLVIMENTODASATIVIDADESDASECRETARIADEASSISTÊNCIASOCIALPARA ASSESSORAMENTO DOS SERVIÇOS REALIZADOS NO SETOR

2.045-MANUT.CONSELHOMUNIC.DACRIANÇAEDOADOLESCENTE

Finalidade:FORTALECEROCONSELHOAMPLIANDOAPROTEÇÃOACRIANÇAEAOADOLESCENTEEMSITUAÇÕESDE VULNERABILIDADE

2.046-MANUTENÇÃODOCONSELHOTUTELAR-CT

Finalidade:FORTALECEROCONSELHOTUTELARAMPLIANDOAPROTEÇÃOACRIANÇAEAOADOLESCENTEEMSITUAÇÕES DE VULNERABILIDADE.

2.048-MANUTENÇÃODOCONSELHOMUNICIPALDOIDOSO

Finalidade:FORTALECEROCONSELHO,AMPLIANDOAPROTEÇÃODOIDOSOEMSITUAÇÃODEVULNERABILIDADE

1.051-AQUISIÇÃODEVEÍCULOP/SEC.MUNDEASSISSOCIAL

Finalidade:AQUISIÇÃODEVEÍCULOP/SEC.MUNDEASSISSOCIAL

2.061-BENEFÍCIOSEVENTUAISEEMERGENCIAIS

Finalidade:DOAÇÃODEMATERIAISOUPRESTAÇÕESDESERVIÇOSPARAATENDIMENTOASDIFICULDADESTEMPORÁRIAS ENCONTRADAS PELAS FAMÍLIAS CADASTRADAS

2.064-SUBVENÇÃOAENTIDADESCOMUNITARIAS

Finalidade:SUBVENÇÃO

2.074-MANUT.DOCONSELHOMUNICIPALDAASSISSOCIAL-CMAS

Finalidade:FISCALIZAÇÃODAGESTÃODAPOLITICADOSUAS

1 -Programa(Denominação):013-MELHORASSISTÊNCIAAOPRODUTORRURAL

2 -Ações:

TítulodaAção

2.006-CONTRIBUIÇÃOACIMPAR- SIM

Finalidade:SERVIÇODEINSPEÇÃOMUNICIPAL-SIM

1.036-AQUISIÇÃODEMÁQUINASEEQUIPAMENTOSAGRÍCOLAS

Finalidade:AQUISIÇÃODEMÁQUINASEEQUIPAMENTOSAGRÍCOLAS

2.052-SUBVENÇÃOAOSINDICATORURALDESANTANADODESERTO

Finalidade:ASSISTÊNCIAAOPRODUTORRURAL

2.053-REALIZAÇÃODEEXPOSIÇÃOAGROPECUÁRIA

Finalidade:REALIZAÇÃODEEXPOSIÇÃOAGROPECUÁRIAPARADIVULGAÇÃODAPRODUÇÃO,EDOMERCADODEPRODUTOS AGROPECUÁRIOS, PROVENDO INTEGRAÇÃO ENTRE OS PRODUTORES DO MUNICÍPIO.

2.054-MANUTENÇÃOCONVÊNIOEMATER

Finalidade:MANUTENÇÃOCONVÊNIOEMATER

2.055-ASSISTÊNCIAAOPRODUTOR RURAL

Finalidade:APERFEIÇOAROSPROCESSOSUTILIZADOS,BUSCANDOODESENVOLVIMENTOSÓCIO-ECONÔMICOESUSTENTÁVEL DO AGRONEGÓCIO, GERANDO EMPREGO E RENDA NO MUNICÍPIO.

1 -Programa(Denominação):016-MELHORIANOTRANSPORTEDOMUNICÍPIO

2 -Ações:

TítulodaAção

1.025-AQU.DEVEÍCULOS,EQUIP.EMÁQUINASPARAESTRADAS

Finalidade:ADQUIRIRVEÍCULOS,MÁQUINASEEQUIPAMENTOSPARASUBSTITUIÇÃODOSEXISTENTESQUEESTEJAM OBSOLETOS E SUCATEADOS, BEM COMO AMPLIAR A FROTA PARA MELHORAR O ATENDIMENTO À POPULAÇÃO

1.033-AQUISIÇÃODEVEÍCULOPARATRANSPORTEPÚBLICO

Finalidade:ADQUIRIRVEÍCULOPARAOFERECERTRANSPORTEPÚBLICONOMUNICÍPIODESANTANADODESERTO

1.034-CONSTRUÇÃOEREFORMADEPONTES

Finalidade:CONSTRUÇÃOEREFORMADEPONTES

1.035-ABERTURADAPEDREIRA-SERRARIAXBAIRRODASFLORES

Finalidade:DESOBSTRUÇÃODEACESSOAOBAIRRODASFLORESESERRARIAPARAMELHORFLUIDEZDETRANSITODO MUNICIPIO

2.050-MANUTENÇÃODOTRANSPORTEPÚBLICOURBANO

Finalidade:MANUTENÇÃODO(S)VEÍCULOSDOTRANSPORTEPÚBLICOMUNICIPAL,QUEOFERECEAOSMUNÍCIPESUM TRANSPORTE PÚBLICO DE QUALIDADE.

2.051-DESENVOLVIMENTODOSERVIÇODEESTRADAS

Finalidade:OBRASDEINFRAESTRUTURA,CONSERVAÇÃOEMELHORIADASESTRADAS

1.056-DESENVOLVIMENTODOSERVIÇOSDEESTRADAS

Finalidade:MELHORIADASESTRADASDOMUNICÍPIO

2.070-TRANSPORTEPARAPROJETOSMUNICIPAIS

Finalidade:TRANSPORTECOMUNITÁRIOPARAATENDIMENTOAPROJETOSESPORTIVOSESOCIAIS

1 -Programa(Denominação):017-GESTÃOADMINISTRATIVAEFICIENTE

2 -Ações:

TítulodaAção

9.001-PAGAMENTOÀINATIVOS

Finalidade:PAGAMENTOÀINATIVOS

1.004-AQUISIÇÃODEEQUIPAMENTOSPARAOGABINETE

Finalidade:APRIMORAMENTOEAGILIDADEAAÇÕESDOPREFEITOMUNICIPAL

2.007-DESENVOLVIMENTODASATIVIDADESDOGABINETE

Finalidade:PROMOVERAMODERNIZAÇÃOADMINISTRATIVANOSDIVERSOSSETORESDAADMINISTRAÇÃOMUNICIPAL, OFERECENDO MELHORIA CONTÍNUA DA GESTÃO

2.008-CONTRIBUIÇÃOAAMM

Finalidade:CONTRIBUIÇÃOAAMM

2.009-PAGAMENTODEAGENTESPOLÍTICOS

Finalidade:PAGAMENTODESUBSÍDIOSAOPREFEITO,VICEPREFEITOESECRETÁRIOSMUNICIPAIS

2.010-CONTRIBUIÇÕESA AMPAR

Finalidade:MANUTENÇÃODOCONVÊNIOCOMASSOCIAÇÃODEMUNICIPIOSDOVALEDOPARAIBUNA

2.011-CONTRIBUIÇÕESACNM

Finalidade:CONTRIBUIÇÕESACNM

2.012-CONVÊNIOCOMAPOLÍCIAMILITAR

Finalidade:COFINANCIARASEGURANÇAPÚBLICAOMUNICÍPIO,PROVENDOAPOLICIAMILITARDOSREQUISITOSMÍNIMOSPARA SEUFUNCIONAMENTO.

2.013-REGULARIZAÇÃODEDESPESASDEEXERCÍCIOSANTERIORES

Finalidade:REGULARIZAÇÃODEDESPESASDEEXERCÍCIOSANTERIORESNÃOCONTABILIZADASNORESPECTIVOEXERCÍCIO

2.014-DESENVOLVIM.DEPTO.DEADMINISTRAÇÃOEFINANÇAS

Finalidade:PROPORCIONARAMANUTENÇÃOEOAPRIMORAMENTODASATIVIDADESCONTÁBEISEFINANCEIRAS

2.026-DESENVOLVIMENTODOSSERVIÇOSFUNERÁRIOS

Finalidade:MANUTENÇÃODOCEMITÉRIOMUNICIPAL

2.047-CONSELHOMUNICIPALDEASSISTÊNCIASOCIAL

Finalidade:FUNCIONAMENTODOSCONSELHOSDEASSISTÊNCIASOCIAL

1.050-AQUISIÇÃODEVEÍCULOPARAGABINETE

Finalidade:AQUISIÇÃODEVEÍCULOPARAUSODOGABINETE

2.075-CONTRATODERATEIO-CIMPAR

Finalidade:PARTICIPAÇÃOEMCONSÓRCIOPÚBLICO

2.078-CONTRATODERATEIO-GESTÃOCIESP

Finalidade:PARTICIPAÇÃOEMCONSÓRCIOPÚBLICO

1 -Programa(Denominação):018-DESENVOLVIMENTOINDUSTRIAL

2 -Ações:

TítulodaAção

1.023-AQUISIÇÃODETERRENOPARAPARQUEINDUSTRIAL

Finalidade:AQUISIÇÃODETERRENOPARAODESENVOLVIMENTOINDUSTRIALNOMUNICIPIO

1.024-CONSTRUÇÃOPARQUEINDUSTRIAL

Finalidade:CONSTRUÇÃODEGALPÃOPARAODESENVOLVIMENTOINDUSTRIALNOMUNICÍPIO

1 -Programa(Denominação):020-PROCESSOLEGISLATIVO

2 -Ações:

TítulodaAção

1.001-APARELHAMENTODACÂMARAMUNICIPAL

Finalidade:ADQUIRIRNOVOSEQUIPAMENTOSEMOBILIÁRIOSPARAMELHORDESEMPENHODASFUNÇÕESLEGISLATIVAS

2.001-GESTÃOADMINISTRATIVADACÂMARAMUNICIPAL

Finalidade:MANTERASATIVIDADESDACÂMARA

1.002-MANUTENÇÃODOSISTEMADOGERADORFOTOVOLTAICO

Finalidade:MANUTENÇÃOEASSISTÊNCIANOGERADORFOTOVOLTAICO

2.002-PAGAMENTODEAGENTESPOLÍTICOS

Finalidade:REMUNERAROSAGENTESPOLÍTICOS,PAGARASOBRIGAÇÕESPATRONAISDECORRENTES,ALÉMDO FINANCIAMENTO DAS DESPESAS DE VIAGENS

1.003-APARELHAMENTODOCALC

Finalidade:APARELHAMENTODOCALC

2.003-HOMENAGENS,FESTIVIDADESERECEPÇÕES

Finalidade:TORNARPUBLICOCOMUMATODEGRATIDÃOASPESSOASQUEPRESTARAMSERVIÇOSRELEVANTESA COMUNIDADE.

2.004-ATIVIDADESDOCALC

Finalidade:ATIVIDADESDOCALC

2.005-MANUTENÇÃODOPRÉDIODACÂMARA

Finalidade:MANUTENÇÃODOPRÉDIODACÂMARA

1.048-AMPLIAÇÃODASPLACASDOGERADORFOTOVOLTÁICO

Finalidade:AMPLIAÇÃODOSISTEMADEENERGIASOLARQUEPRODUZENERGIAELÉTRICALIMPAERENOVÁVEL

1.049-AQUISIÇÃODEVEÍCULO

Finalidade:AUXILIARNASATIVIDADESDOLEGISLATIVO

1.054-PARLAMENTOJOVEM

Finalidade:MANUTENÇÃODASATIVIDADESLEGISLATIVAS

2.077-PARLAMENTOJOVEM

Finalidade:MANUTENÇÃODASATIVIDADESDOLEGISLATIVO

1 -Programa(Denominação):022-MELHORIAHABITACIONAL

2 -Ações:

TítulodaAção

1.018-AQUISIÇÃODETERRENOPARAPROGRAMAHABITACIONAL

Finalidade:DESENVOLVIMENTODOPROGRAMAHABITACIONAL

1.019-CONSTRUÇÃOEREFORMADECASASPOPULARESURBANAS

Finalidade:CONSTRUÇÃODECASASPOPULARESURBANAS

1.053-OBRASDEINFRAESTRUTURAPARALOTEAMENTOPOPULAR

Finalidade:EFETUARAINFRAESTRUTURANOLOTEAMENTOPARAACONSTRUÇÃODECASASPOPULARES

1 -Programa(Denominação):999-RESERVADECONTINGÊNCIA

2 -Ações:

TítulodaAção

9.005-RESERVADECONTINGÊNCIA

Finalidade:ACLASSIFICAR

Anexo II

METASFISCAIS

Ematendimentoaodispostonos§§1ºe2º,doart.4ºdaLeideResponsabilidadeFiscal (Lei Complementar n.º 101, de 04 de maio de 2000) e em conformidade com o determinado na Portaria da Secretaria do Tesouro Nacional/Ministério da Fazenda de nº 699, de 07 de julho de 2023, o presente Anexo de Metas Fiscais contém os seguintes demonstrativos:

● DemonstrativoI–MetasAnuais(LRF,Art4º,§1º):

Estabelece metas anuais, em valores correntes e constantes, relativas a receitas, despesas, resultadonominaleprimárioemontantedadívidapública,paraoexercícioaquesereferemepara os dois seguintes.

● DemonstrativoII–AvaliaçãodoCumprimentodasMetasFiscaisdoExercícioAnterior (LRF, Art. 4º, § 2º, Inciso I)

Comparaasmetasfixadaseoresultadoobtidonoexercíciofinanceirodosegundoanoanteriorao ano de referência da LDO, incluindo análise dos fatores determinantes para o alcance ou não dos valores estabelecidos como metas.

● DemonstrativoIII–MetasFiscaisAtuaisComparadascomasMetasFiscaisFixadasnos Três Exercícios Anteriores (LRF, Art. 4º, § 2º, Inciso II):

Estabelece as metas anuais, instruídas com metodologia de cálculo que justifiquem os resultados pretendidos, comparadas com as metas fiscais fixadas nostrês exercícios anteriores, com valores demonstrados a preços correntes e constantes.

● DemonstrativoIV–EvoluçãodoPatrimônioLíquido(LRF,Art.4º,§2º,IncisoIII):

Contém a demonstração da evolução do patrimônio líquido dos últimos três exercícios anteriores ao ano de edição da respectiva Lei de Diretrizes Orçamentárias.

● DemonstrativoV–OrigemeAplicaçãodosRecursosObtidoscomaAlienaçãodeAtivos (LRF, Art. 4º, § 2º, Inciso III):

Estabelece aOrigem eaaplicação dosrecursosobtidos comaalienaçãode ativos, sendovedada aaplicaçãodereceitadecapitalderivadadealienaçãodebensedireitosqueintegramopatrimônio públicoparaofinanciamentodedespesascorrentes,salvosedestinadaporleiaoRegimeGeralde Previdência Social ou ao RPPS.

● DemonstrativoVI–AvaliaçãodaSituaçãoFinanceiraeAtuarial(RPPS)(LRF,Art.4º,§2º, Inciso IV, alínea a):

A avaliação da situação financeira é baseada no demonstrativo das Receitas e Despesas Previdenciárias do Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores Públicos, publicados no Relatório Resumido da Execução Orçamentaria - RREO do último bimestre do segundo ao quarto anos anteriores ao ano de referência da LDO.

● Demonstrativo VII – Estimativa e Compensação da Renúncia de Receita (LRF, Art. 4º, § 2º, Inciso V):

A renúncia compreende incentivos fiscais, anistia, remissão, subsídio, crédito presumido, concessão de isenção em caráter não geral, alteração de alíquota ou modificação de base de cálculo que implique redução discriminada de tributos ou contribuições, e outros benefícios que correspondam a tratamento diferenciado.

● DemonstrativoVIII–MargemdeExpansãodasDespesasObrigatóriasdeCaráter Continuado. (LRF, Art. 4º, § 2º, Inciso V):

Estabelece amargem de expansãodas despesas decaráter continuado acompanhadode análise técnica.

OsconceitosadotadosnacomposiçãodosíndicesevaloresdoanexodemetasFiscais tiveram como base a portaria STN nº 699, de 07 de julho de 2023, que aprova a 14º edição do ManualdeDemonstrativosFiscais–MDFaplicadaaUnião,estados,DistritoFederaleMunicípios, conforme a seguir:

1. MetasAnuais

1.1. MetasAnuaisde2025a2027

O Demonstrativo deMetas anuais contempla as informações relativas àsreceitas (total eprimárias),despesas(totaleprimárias),resultadosprimárioenominal,dívidapúblicaconsolidada e dívida consolidada líquida, para o ano de referência da LDO e para os dois anos seguintes, em valores corrente e constante.

Este demonstrativo tem por objetivo, além de dar transparência sobre as metas fiscais relativas ao município, dando base à avaliação da política fiscal estabelecida pelo chefe do Poder Executivoparaotriênio,orientaraelaboraçãodoprojetodeleiorçamentáriaanualdeformaa permitir o alcance das metas conforme planejado.

Paramelhorentendimento,cabemaquiosseguintesconceitos:

a) Valor Corrente: Identificam os valores das metas fiscais para o exercício financeiro a que se referem, utilizando o cenário macroeconômico de forma que os valores apresentados sejam claramente fundamentados.

b) Valor Constante: Identificam os valores constantes que equivalem aos valores correntes abstraídos da variação do poder aquisitivo da moeda, ou seja, expurgando os índices de inflação ou deflação aplicados no cálculo do valor corrente, trazendo os valores das metas anuais para valores praticados no ano anterior ao ano de referência da LDO.

c) ReceitaTotal(EXCETOFONTESRPPS): correspondeasestimativasdereceitatotalpara oexercíciofinanceiroaqueserefereaLDO eparaosdoisexercíciosseguintesnãosendo consideradas as receitas com fontes do RPPS.

d) Receitas Primárias (EXCETO FONTES RPPS): Corresponde a estimativas de Receitas Primárias do ente, exceto as receitas com fontes de recursos do RPPS, para o exercício financeiro a que se refere à LDO e para os dois exercícios seguintes.

e) Receitas Primárias Correntes: Corresponde a estimativas do ente para o exercício financeiroaqueserefereàLDOeparaosdoisexercíciosseguintes,dasreceitascorrentes de Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria, Transferências Correntes e Demais ReceitasPrimáriasCorrentes(esteitemincluiascontribuiçõesresiduaisquenãose

constituem recursos do RPPS do ente), deduzidas as aplicações financeiras e as outras receitas correntes financeiras.

f) Impostos,TaxaseContribuiçõesdeMelhoria: Correspondeasestimativas domunicípio para o exercício financeiro a que se refere à LDO e para os dois exercícios seguintes, das receitas de impostos, taxas e contribuições de melhoria.

g) TransferênciasCorrentes:Registraaestimativaparaoexercíciofinanceiroaqueserefere à LDO e para os dois exercícios seguintes, de ingressos dos recursos de outro ente ou entidade, recebedora ou transferidora (pessoas de direito público ou privado), realizados mediante condições preestabelecidas, ou mesmo sem qualquer exigência, isto é, independentementedecontraprestaçãodiretadebenseserviços,desdequeoobjetivoseja a aplicação em despesas correntes.

Registra também a estimativa de recursos oriundos de convênios firmados, com ou sem contraprestação de serviços, por entidades públicas de qualquer espécie, ou entre estas e organizaçõesparticulares,pararealizaçãodeobjetivos deinteressecomumdospartícipes, destinados a custear despesas correntes.

h) DemaisReceitasPrimáriasCorrentes:correspondeaestimativadoenteparaoexercício financeiro a que se refere à LDO e para os dois exercícios seguintes, das demais receitas correntes, com exceção de receitas recebidas com fontes de recurso do RPPS, não classificáveis nas categorias econômicas anteriores, tais como receita patrimonial (deduzidasdasrespectivasaplicaçõesfinanceiras),agropecuária,receitaindustrialereceita de serviços, que se destinam às unidades gestoras dos respectivos recursos ou têm sua destinação estabelecida por legislação específica, bem como multas administrativas, contratuais e judiciais, indenizações, restituiçõese ressarcimentos, bens,direitos e valores incorporados ao Patrimônio Público e outras receitas de origens diversas ainda não contempladas nos itens anteriores.

i) Receitas Primárias de Capital: Corresponde a estimativa do ente para o exercício financeiroaqueserefereàLDOeparaosdoisexercíciosseguintes,dasreceitasdecapital, com exceção de receitas recebidas com fontes de recurso do RPPS, deduzidas as operações de crédito, as amortizações de empréstimos, as receitas de alienação de investimentos temporários e de investimentos permanentes e as outras receitas de capital não primárias.

j) Despesa Total (EXCETO FONTES RPPS): Corresponde aos valores estimados para as despesastotaisparaoexercíciofinanceiroaqueserefereaLDO eparaosdoisexercícios seguintes, não sendo consideradas as despesas custeadas com fontes de recursos do RPPS.

k) DespesasPrimárias(EXCETOFONTESRPPS):Correspondeaosvaloresestimadospara as Despesas Primárias para o exercício financeiro a que se refere a LDO e para os dois exercícios seguintes.

l) Despesas Primárias Correntes: Registra o total estimado das despesas correntes, com exceção das despesas custeadas com fontes de recursos do RPPS deduzidos os juros e encargos da dívida, para o exercício financeiro, a que se refere a LDO e para os dois exercícios seguintes.

m) Pessoal e Encargos Sociais: Registra os valores estimados, para o exercício financeiro a queserefereaLDO eparaosdoisexercíciosseguintes, dasdespesasorçamentáriascom pessoal ativo, inativo e pensionistas, relativas a mandatos eletivos, cargos, funções ou empregos,civis,militaresedemembrosdePoder,comquaisquerespéciesremuneratórias, tais como vencimentos e vantagens, fixas e variáveis, subsídios, proventos da aposentadoria, reformas e pensões, inclusive adicionais, gratificações, horas extras e vantagens pessoais de qualquer natureza, bem como encargos sociais e contribuições recolhidaspeloenteàsentidadesdeprevidência,conformeestabeleceocaputdoart.18da Lei Complementar 101, de 2000.

n) Outras Despesas Correntes: Corresponde aos valores estimados, para o exercício financeiro a que se refere a LDO e para os dois exercícios seguintes, das despesas correntesquenãosereferemàsdespesascompessoaleencargossociaisenemajurose encargos da dívida

o) DespesasPrimáriasdeCapital:Registraosvaloresestimados,paraoexercíciofinanceiro a que se refere a LDO e para os dois exercícios seguintes, das despesas de capital, com exceção das despesas custeadas com fontes de recursos do RPPS deduzidas as concessões de empréstimos e financiamentos, aquisições, de títulos de capital já integralizados, aquisições de títulos de crédito e amortizações da dívida.

p) Pagamento de Restos a Pagar de Despesas Primárias: Registra os valores estimados, para oexercíciofinanceiro aque sereferea LDO e para osdois exercícios seguintes, para os pagamentos de restos a pagar de despesas primárias, com exceção dos restos a pagar de despesas custeadas com fontes de recursos do RPPS.

q) Receita Total (COM FONTES RPPS): Registra as estimativas de receita total com fontes de recursos do RPPS para o exercício financeiro a que se refere a LDO e para os dois exercícios seguintes.

r) Receitas Primárias (COM FONTES RPPS): Corresponde as estimativas de Receitas PrimáriasdoRPPS,ouseja,apenasasreceitasprimáriascomfontesderecursosvinculadas ao RPPS, para o exercício financeiro a que se refere à LDO e para os dois exercícios seguintes.

s) Despesa Total (COM FONTES RPPS): Registra os valores estimados para as despesas totais do RPPS para o exercício financeiro a quese refere aLDO eparaos dois exercícios seguintes.Nesteitem,devemserconsideradasapenasasdespesascusteadascomfontes de recursos do RPPS.

t) Despesas Primárias (COM FONTES RPPS): Registra os valores estimados para as Despesas Primárias do RPPS para o exercício financeiro a que se refere a LDO e para os dois exercícios seguintes.

u) ResultadoPrimário(SEMRPPS)-AcimadaLinha:RegistraasexpectativasdeResultado Primário para o exercício financeiro a que se refere a LDO e para os dois exercícios seguintes. Essa linha é o resultado das Receitas Primárias (EXCETO FONTES RPPS) (I) menosasDespesasPrimárias(EXCETOFONTESRPPS)(II)eindicaseosníveisdegastos orçamentários dos entes federativos são compatíveis com a sua arrecadação, ou seja, se as Receitas Primárias são capazes de suportar as Despesas Primárias.

v) Resultado Primário (COM RPPS) – Acima da Linha: Corresponde as expectativas de Resultado Primário consolidado do ente, inclusive com seu RPPS, para o exercício financeiroaqueserefereaLDOeparaosdoisexercíciosseguintes.Essalinhaéoresultado das Receitas Primárias menos as Despesas Primárias somado ao resultado das Receitas Primárias do RPPS menos as Despesas Primárias do RPPS.

w) Juros, Encargos e Variações Monetárias Ativos (Exceto RPPS): Registra os valores estimados, para o exercício financeiro a que se refere a LDO e para os dois exercícios seguintes,paraosrecursosdecorrentesdeaplicaçõesfinanceirasderivadasdecréditosou remunerações oriundas de eventuais disponibilidades de caixa, bem como as variações monetárias associadas a tais recursos, que correspondem à variação patrimonial aumentativa proveniente de variações da nossa própria moeda em relação aos índices ou coeficientesaplicáveispordispositivolegaloucontratual.Ressalta-sequeserátratadacomo

variaçãomonetáriaapenasacorreçãomonetáriapós-fixada.Sãoregistradasnessalinhaas estimativas para as variações positivas apuradas no período de créditos a receber decorrentes da aplicação de taxas de juros e encargos de mora sobre empréstimos e financiamentos internos e externos concedidos, bem como as respectivas variações monetárias de tais operações.

Também são considerados nessa linha as estimativas para os aumentos de haveres financeiros, apurados no período, decorrentes da remuneração das disponibilidades de caixa ou das aplicações financeiras do ente.

x) Juros, Encargos e Variações Monetárias Passivos (Exceto RPPS): Registra os valores estimados, para o exercício financeiro a que se refere a LDO e para os dois exercícios seguintes, para a estimativa das variações patrimoniais diminutivas decorrentes de juros e encargosincidentessobrepassivosclassificadoscomoDC,taiscomo,operaçõesdecrédito e empréstimos e financiamentos contraídos com pessoas jurídicas de direito público ou privado. Compreende também a estimativa para a variação patrimonial diminutiva proveniente de variações da nossa própria moeda em relação aos índices ou coeficientes aplicáveispordispositivolegaloucontratual.Serátratadacomovariaçãomonetáriaapenas a correção monetária pós-fixada. Não são consideradas as previsões para os valores de juros, encargos e variações monetárias incidentes sobre passivos que não integram a DC, tais como fornecedores a pagar.

y) DívidaPúblicaConsolidada(DC): Compreendeosvaloresesperadospara adoexercício financeiro a que Dívida Pública Consolidada se refere a LDO e, também, para os dois exercícios seguintes.

Conforme disposto no art. 29 da LRF, a dívida pública consolidada ou fundada constitui-se no montante total, apurado sem duplicidade, das obrigações financeiras do ente da Federação, assumidas em virtude de leis, contratos, convênios outratados e da realização deoperaçõesdecrédito,paraamortizaçãoemprazosuperioradozemeses.Asoperações de crédito de prazo inferior a doze meses cujas receitas tenham constado do orçamento tambémintegramadívidapúblicaconsolidada.NãoincluiasdívidasdoRPPSdoente,cujo serviço (juros, encargos e amortização) seja custeado com recursos próprios do RPPS.

z) Dívida Consolidada Líquida (DCL): Registra os valores esperados para a do exercício financeiro a que Dívida Consolidada Líquida se refere a LDO e, também, para os dois exercíciosseguintes.Correspondeà dívidapúblicaconsolidadamenosasdeduçõesque

compreendem o ativo disponível e os haveres financeiros, líquidos dos Restos a Pagar Processados. Não inclui a disponibilidade de caixa e os demais haveres financeiros do RPPS do ente.

aa)Resultado Nominal (SEM RPPS) - Abaixo do Linha: Registra os valores esperados para oResultadoNominaldoexercíciofinanceiroaqueserefereaLDOeparaosdoisexercícios seguintes.

Pela metodologia abaixo da linha, oresultado nominal representa adiferença entre o saldo dadívidaconsolidadalíquida(DCL)em31dedezembrodoexercícioanterioremrelaçãoao saldo da DCL apurado em 31 de dezembro do exercício de referência. Caso o ente federativo não possua dívida consolidada, ou seja, sua DC seja igual a zero, o resultado nominal abaixo da linha será calculado apenas com base na variação dos estoques de disponibilidades financeiras do ente, ou seja, representará a diferença entre o saldo das “DEDUÇÕES” em 31 de dezembro do exercício anterior em relação ao apurado em 31 de dezembro do exercício de referência.

1.2. MetodologiaeMemóriadeCálculodasMetasAnuais

METODOLOGIAEMEMÓRIADECÁLCULODARECEITAS

ParaocálculodasmetasdescritasnoDemonstrativodasMetasAnuaisfoiconsiderado que, diversas receitas possuem correlação com variáveis do cenário macroeconômico, que incluem a expectativa da atividade econômica medida pelo Produto Interno Bruto (PIB), do índice de preços (inflação)(IPCA)edataxabásicadejurosdaeconomia(SELIC),divulgadospelorelatórioFocusdo Banco Central do Brasil, conforme tabela abaixo.

ParâmetrosMacroeconômicos
Variáveis	2024	2025	2026	2027
PIBTotal(variação%sobreoanoanterior)	1,90	2,00	2,00	2,00
IPCA (%)	3,76	3,53	3,50	3,50
IGP-M(%)	2,00	3,65	3,90	3,80
MetaTaxaSelic-médiadoperíodo(%a.a.)	9,00	8,50	8,50	8,50
Taxadecâmbio-fim deperíodo(R$/US$)	4,95	5,00	5,04	5,07
Fonte:RelatórioFocusdoBancoCentraldoBrasilde05/04/2024

METODOLOGIAEMEMÓRIADECÁLCULODADESPESA

A projeção das despesas para o triênio 2025 – 2027 foi trabalhada em grandes agregados, norteada pela ótica econômica da sua classificação, compreendendo os seguintes grupos:PessoaleEncargos;JuroseEncargos;OutrasDespesasCorrentes;Investimento;Inversão Financeira e Amortização da Dívida. Inclui-se nesta estrutura o montante destinado à Reserva de Contingência, com afinalidade de promoveracobertura dedespesasidentificadascomoPassivos Contingentes e Riscos Fiscais.

Para efetuar o cálculo em valores Correntes e Constantes, os valores foram corrigidos combasenasvariaçõesprevistasparaoÍndicedePreçoaoConsumidorAmplo/IPCA,destacados na tabela acima.

2. AvaliaçãodoCumprimentodasMetasFiscaisdoExercícioAnterior

A Lei nº 1.224, de 10 de junho de 2022 - LDO 2023, estabeleceu as metas fiscais para o triênio de 2023-2025, conforme a metodologia do Manual de Demonstrativos Fiscais - MDF vigente à época, e as diretrizes para elaboração e execução do orçamento referente ao exercício de 2023.

Ovalordoresultadoprimárioapuradopeloconceito“abaixodalinha”,desconsiderando o impacto dos valores do RPPS do ente, sendo compatível com os valores apurados “acima da linha”. Esse resultado é obtido subtraindo a conta de juros do resultado nominal.

3. MetasFiscaisAtuaisComparadascomasFixadasnosTrêsExercíciosAnteriores

De acordo com o inciso II, § 2º, do art. 4º da Lei de Responsabilidade Fiscal, compõe, ainda, o Anexo de Metas Fiscais, o comparativo das Metas Anuais fixadas nos três exercícios anteriores com as projetadas para os três exercícios subsequentes.

O objetivo do demonstrativo é dar transparênciaàs informações sobre as metas fiscais dostrêsexercíciosanterioresedostrêsexercíciosseguintes,paraumamelhoravaliaçãodapolítica fiscaldomunicípio,deformaapermitiraanálisedapolíticafiscalemumalinhadotempo, combinando execução passada e perspectivas futuras, validando a consistência dessas últimas.

4. EvoluçãodoPatrimônioLíquido

O conceito de Patrimônio Líquido está vinculado ao de Patrimônio Público. O MCASP item02.03.00,aotratardacomposiçãodopatrimônio,estabeleceoconceitodePatrimônioPúblico como segue:

Patrimônio Público é o conjunto de direitos e bens, tangíveis ou intangíveis, onerados ou não,adquiridos,formados,produzidos,recebidos,mantidosouutilizadospelasentidadesdo setor público, que seja portador ou represente um fluxo de benefícios, presente ou futuro, inerenteàprestaçãodeserviçospúblicosouàexploraçãoeconômicaporentidadesdosetor público e suas obrigações.

OmesmoManualafirma,ainda,queopatrimôniopúblicoécompostopeloAtivo,Passivo e Patrimônio Líquido, conforme segue:

1. Ativo – compreende os recursos controlados pela entidade como resultado de eventos passados e do qual se espera que resultem para a entidade benefícios econômicos futuros ou potencial de serviços;

2. Passivo – compreende as obrigações presentes da entidade, derivadas de eventos passados, cujos pagamentos se esperam que resultem para a entidade saídas de recursos capazes de gerar benefícios econômicos ou potencial de serviços.

3. Patrimônio Líquido, Saldo Patrimonial ou Situação Líquida Patrimonial – é o valor residual dos ativos da entidade depois de deduzidos todos seus passivos.

Assim, o Patrimônio Líquido representa o valor residual dos ativos da entidade depois de deduzidos todos seus passivos. Integram o Patrimônio Líquido o patrimônio (no caso dos órgãos da administração direta) ou capital social (no caso das empresasestatais), as reservas de capital, os ajustes de avaliação patrimonial, as reservas de lucros, as ações em tesouraria, os resultados acumulados e outros desdobramentos do saldo patrimonial.

5. OrigemeAplicaçãodosRecursosObtidoscomaAlienaçãodeAtivos

Em continuidade à demonstração da evolução do patrimônio líquido, deve ser destacada,segundooincisoIIIdo§2°doart.4daLeideResponsabilidadeFiscal–LRF,aorigem e a aplicação dos recursos obtidos com a alienação de ativos.

Éimportanteressaltarodispostonoart.44daLRF,segundooqualévedadaaaplicação de receita de capital derivada da alienação de bens e direitos que integram o patrimônio público paraofinanciamentodedespesacorrente,salvosedestinadaporleiaoRegimeGeralPrevidência Social ou aos de RPPS.

A LRF estabeleceu esse artigo objetivando preservar o patrimônio público, de forma a impedir que os valores provenientes da alienação de bens cubram despesas que deveriam ser suportadas por receitas correntes de forma a evitar que haja a dilapidação do patrimônio público. Todavia, o que se quer é impedir a alienação de bens sem contrapartida de novos investimentos.

6. AvaliaçãodaSituaçãoFinanceiraeAtuarialdo RPPS

O Município não possuiem suaestruturaadministrativa RegimePrópriode Previdência Social (RPPS), e por tanto não apresenta nesse Anexo de Metas Fiscais o DEMONSTRATIVO VI – AVALIAÇÃO DA SITUAÇÃO FINANCEIRA E ATUARIAL DO RPPS e o relatório de PROJEÇÃO ATUARIAL DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES.

7. EstimativaeCompensaçãodaRenúnciadeReceita

A Lei de Responsabilidade Fiscal em seu art. 14, § 1º estabelece: “a renúncia compreende anistia, remissão, subsídio, crédito presumido, concessão de isenção em caráter não geral, alteração de alíquota ou modificação de base de cálculo que implique redução discriminada de tributos ou contribuições e outros benefícios que correspondam a tratamento diferenciado”.

Na mesma norma se define também que a concessão ou ampliação de incentivo fiscal do qual decorra renúncia de receita deve atender alternativamente a um dos seguintes critérios:estarprevistanaprojeçãoorçamentáriaconstantedasmetasfiscaisestipuladasou,emcaso negativo,seracompanhada demedida decompensação, deforma anãocomprometertaismetas. Nãohá,nomomento,previsãoderenúnciasdereceitaparaosexercíciosde2025a

2027. Caso venham a ocorrer deverão ser observadas as determinações dos artigos 15 e 16 da LRF, ondeestá estabelecidoque novasrenúncias dereceitasóserãoefetivadas após aexecução de ações compensatórias.

7.MargemdeExpansãodasDespesasObrigatóriasdeCaráterContinuado

ALeiComplementarn.º101/2000,LRF,definenoart.17despesaobrigatóriadecaráter continuado (DOCC) como "a despesa corrente derivada de lei, medida provisória ou ato administrativo normativoque fixem para o ente aobrigação legalde sua execução por um período superior a dois exercícios”.

O objetivo do Demonstrativo é dar transparência às novas DOCC previstas, se estão cobertasporaumentopermanentedereceitaereduçãopermanentededespesa,paraavaliaçãodo

impactonasmetasfiscaisestabelecidaspeloentealémdeorientaraelaboraçãodaLOA considerando o montante das Despesas Obrigatórias de Caráter Continuado concedidas.

Nessa apuração foi aplicada a taxa de crescimento esperada para o PIB Nacional de 2,00% (dois pontos percentuais).

AMF/Tabela1-DEMONSTRATIVO1–METASANUAIS

MUNICÍPIODESANTANADODESERTOLEIDEDIRETRIZESORÇAMENTÁRIASANEXO DEMETAS FISCAIS

METASANUAIS2025

AMF-Demonstrativo1(LRF,art.4º,§1º) R$1,00

ESPECIFICAÇÃO	2025				2026				2027
	Valor	Valor	%PIB	%RCL	Valor	Valor	%PIB	%RCL	Valor	Valor	%PIB	%RCL
	Corrente	Constante	(a/PIB)	(a/RCL)	Corrente	Constante	(b/PIB)	(b/RCL)	Corrente	Constante	(c/PIB)	(c/RCL)
	(a)		x100	x100	(b)		x100	x100	(c)		x100	x100
ReceitaTotal(EXCETOFONTESRPPS)	36.000.000	34.772.530	0,00%	136,76%	37.457.250	36.136.968	0,00%	136,96%	39.478.004	35.596.580	0,00%	139,46%
ReceitasPrimárias(EXCETOFONTESRPPS) (I)	35.302.338	34.098.656	0,00%	134,11%	36.735.170	35.440.340	0,00%	134,32%	38.730.651	34.922.706	0,00%	136,82%
ReceitasPrimáriasCorrentes	26.652.338	25.743.590	0,00	1,01	27.585.170	26.612.856	0,00	1,01	28.550.651	25.743.590	0,00	1,01
Impostos,TaxaseContribuiçõesdeMelhoria	1.076.336	1.039.637	0,00%	4,09%	1.114.008	1.074.742	0,00%	4,07%	1.152.998	1.039.637	0,00%	4,07%
TransferênciasCorrentes	25.361.812	24.497.066	0,00%	96,34%	26.249.476	25.324.242	0,00%	95,98%	27.168.208	24.497.066	0,00%	95,98%
DemaisReceitasPrimáriasCorrentes	214.190	206.886	0,00%	0,81%	221.686	213.872	0,00%	0,81%	229.445	206.886	0,00%	0,81%
ReceitasPrimáriasdeCapital	8.650.000	8.355.066	0,00%	32,86%	9.150.000	8.827.483	0,00%	33,46%	10.180.000	9.179.116	0,00%	35,96%
DespesaTotal(EXCETOFONTESRPPS)	36.000.000	34.772.530	0,00%	136,76%	37.457.250	36.136.968	0,00%	136,96%	39.478.004	35.596.580	0,00%	139,46%
DespesasPrimárias(EXCETOFONTESRPPS)(II)	35.998.876	34.771.444	0,00	1,37	37.447.836	36.127.886	0,00	1,37	39.450.361	35.571.654	0,00	1,39
DespesasPrimáriasCorrentes	26.127.844	25.236.979	0,00	0,99	27.231.318	26.271.477	0,00	1,00	28.876.265	26.037.189	0,00	1,02
PessoaleEncargosSociais	12.938.318	12.497.168	0,00%	49,15%	13.391.159	12.919.151	0,00%	48,96%	13.859.849	12.497.168	0,00%	48,96%
OutrasDespesasCorrentes	13.189.526	12.739.811	0,00%	50,10%	13.840.160	13.352.326	0,00%	50,60%	15.016.415	13.540.022	0,00%	53,05%
DespesasPrimáriasdeCapital	9.280.193	8.963.771	0,00%	35,25%	9.604.999	9.266.445	0,00%	35,12%	9.941.174	8.963.771	0,00%	35,12%
PagamentodeRestosaPagardeDespesasPrimárias	590.839	570.694	0,00%	2,24%	611.519	589.964	0,00%	2,24%	632.922	570.694	0,00%	2,24%
ReceitaTotal(COMFONTES RPPS)	0	0	0,00%	0,00%	0	0	0,00%	0,00%	0	0	0,00%	0,00%
ReceitasPrimárias(COMFONTESRPPS) (III)	0	0	0,00%	0,00%	0	0	0,00%	0,00%	0	0	0,00%	0,00%
DespesaTotal(COMFONTES RPPS)	0	0	0,00%	0,00%	0	0	0,00%	0,00%	0	0	0,00%	0,00%
DespesasPrimárias(COMFONTESRPPS) (IV)	0	0	0,00%	0,00%	0	0	0,00%	0,00%	0	0	0,00%	0,00%
ResultadoPrimário(SEMRPPS)-AcimadaLinha(V)=(I–II)	-696.537	-672.788	0,00	-0,03	-712.666	-687.546	0,00	-0,03	-719.709	-648.949	0,00	-0,03
ResultadoPrimário(COMRPPS)-AcimadaLinha(VI)=(V)+(III–IV)	-696.537	-672.788	0,00	-0,03	-712.666	-687.546	0,00	-0,03	-719.709	-648.949	0,00	-0,03
Juros,EncargoseVariaçõesMonetáriasAtivos(ExcetoRPPS)	512.845	495.358	0,00%	1,95%	530.794	512.085	0,00%	1,94%	549.372	495.358	0,00%	1,94%
Juros,EncargoseVariaçõesMonetáriasPassivos(ExcetoRPPS)	241.963	233.713	0,00%	0,92%	250.432	241.605	0,00%	0,92%	259.197	233.713	0,00%	0,92%
DívidaPúblicaConsolidada(DC)	3.949.318	3.814.660	0,00%	15,00%	3.766.176	3.633.427	0,00%	13,77%	3.565.377	3.214.834	0,00%	12,60%
DívidaConsolidadaLíquida(DCL)	-2.589.816	-2.501.513	0,00%	-9,84%	-3.001.827	-2.896.020	0,00%	-10,98%	-3.439.507	-3.101.339	0,00%	-12,15%
ResultadoNominal(SEMRPPS)-Abaixodalinha	388.303	375.064	0,00%	1,48%	412.011	397.489	0,00%	1,51%	437.679	394.647	0,00%	1,55%

FONTE:Secretaria MunicipaldeFazenda

ParâmetrosMacroeconômicos
Variáveis	2024	2025	2026	2027
PIBTotal(variação%sobreoanoanterior)	1,90	2,00	2,00	2,00
IPCA(%)	3,76	3,53	3,50	3,50
IGP-M(%)	2,00	3,65	3,90	3,80
MetaTaxaSelic-médiadoperíodo(% a.a.)	9,00	8,50	8,50	8,50
Taxadecâmbio-fim deperíodo(R$/US$)	4,95	5,00	5,04	5,07

Fonte:RelatórioFocusdoBancoCentraldoBrasilde05/04/2024

AMF/Tabela2-DEMONSTRATIVO2–AVALIAÇÃODOCUMPRIMENTODASMETASFISCAISDOEXERCÍCIOANTERIOR

MUNICÍPIODESANTANADODESERTOLEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIASANEXO DEMETAS FISCAIS

AVALIAÇÃODOCUMPRIMENTODASMETASFISCAISDOEXERCÍCIOANTERIOR

2025

AMF -Demonstrativo 2(LRF,art. 4º,§2º,inciso I) R$ 1,00

ESPECIFICAÇÃO	MetasPrevistasem 2023 (a)	%PIB	%RCL	MetasRealizadasem 2023 (b)	%PIB	%RCL	Variação
ESPECIFICAÇÃO	MetasPrevistasem 2023 (a)	%PIB	%RCL	MetasRealizadasem 2023 (b)	%PIB	%RCL	Valor (c)=(b-a)	% (c/a)x100
ReceitaTotal(EXCETOFONTESRPPS)	33.410.000	0,00%	122,34%	32.810.884	0,00%	129,33%	-599.116	-1,79%
Receitas Primárias (EXCETOFONTESRPPS)(I)	33.244.203	0,00%	121,73%	28.396.976	0,00%	111,93%	-4.847.227	-14,58%
DespesaTotal(EXCETOFONTESRPPS)	41.983.059	0,00%	153,73%	33.561.060	0,00%	132,29%	-8.421.998	-20,06%
Despesas Primárias(EXCETOFONTESRPPS)(II)	41.754.994	0,00%	152,89%	33.335.816	0,00%	131,40%	-8.419.178	-20,16%
ReceitaTotal(COMFONTESRPPS)	0	0,00%	0,00%	0	0,00%	0,00%	0	0,00%
Receitas Primárias(COMFONTESRPPS) (III)	0	0,00%	0,00%	0	0,00%	0,00%	0	0,00%
DespesaTotal (COMFONTES RPPS)	0	0,00%	0,00%	0	0,00%	0,00%	0	0,00%
DespesasPrimárias(COMFONTESRPPS)(IV)	0	0,00%	0,00%	0	0,00%	0,00%	0	0,00%
Resultado Primário(SEMRPPS) - Acimada Linha(V)= (I–II)	-8.510.791	0,00%	-31,16%	-4.938.840	0,00%	-19,47%	3.571.951	-41,97%
ResultadoPrimário (COMRPPS)-Acima da Linha (VI)=(V)+(III– IV)	-8.510.791	0,00%	-31,16%	-4.938.840	0,00%	-19,47%	3.571.951	-41,97%
Dívida PúblicaConsolidada (DC)	0	0,00%	0,00%	3.965.555	0,00%	15,63%	3.965.555	0,00%
Dívida Consolidada Líquida (DCL)	-5.676.825	0,00%	-20,79%	-2.121.736	0,00%	-8,36%	3.555.089	-62,62%
Resultado Nominal (SEMRPPS)- Abaixo da Linha	-8.510.791	0,00%	-31,16%	2.121.736	0,00%	8,36%	10.632.527	-124,93%

FONTE:SecretariaMunicipalde Fazenda

R$1,00

Parâmetros

ValorPrevisto2023

Valor

Realizado2023

PIBnominal

ReceitaCorrenteLíquida-RCL

27.310.000,00

25.370.111,52

AMF/Tabela3-DEMONSTRATIVO3–METASFISCAISATUAISCOMPARADASCOMASFIXADASNOSTRÊSEXERCÍCIOSANTERIORES

MUNICÍPIO DE SANTANA DO DESERTOLEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIASANEXO DE METAS FISCAIS

METASFISCAISATUAISCOMPARADASCOMASFIXADASNOSTRÊSEXERCÍCIOSANTERIORES

2025

AMF–Demonstrativo3(LRF,art.4º,§2º,incisoII)

R$1,00

ESPECIFICAÇÃO	VALORESAPREÇOSCORRENTES
ESPECIFICAÇÃO	2022	2023	%	2024	%	2025	%	2026	%	2027	%
ReceitaTotal(EXCETOFONTESRPPS)	27.180.000	33.410.000	22,92%	39.500.000	18,23%	36.000.000	-8,86%	37.457.250	4,05%	39.478.004	5,39%
ReceitasPrimárias(EXCETOFONTESRPPS)(I)	25.666.625	33.244.203	29,52%	34.739.565	4,50%	35.487.155	2,15%	36.926.456	4,06%	38.928.632	5,42%
DespesaTotal(EXCETOFONTESRPPS)	37.127.143	41.983.059	13,08%	40.818.482	-2,77%	36.000.000	-11,80%	37.457.250	4,05%	39.478.004	5,39%
DespesasPrimárias(EXCETOFONTESRPPS)(II)	37.127.143	41.754.994	12,46%	40.348.482	-3,37%	35.458.036	-12,12%	36.896.318	4,06%	38.897.439	5,42%
ReceitaTotal(COMFONTESRPPS)	0	0	0,00%	0	0,00%	0	0,00%	0	0,00%	0	0,00%
ReceitasPrimárias(COMFONTESRPPS)(III)	0	0	0,00%	0	0,00%	0	0,00%	0	0,00%	0	0,00%
DespesaTotal(COMFONTESRPPS)	0	0	0,00%	0	0,00%	0	0,00%	0	0,00%	0	0,00%
DespesasPrimárias(COMFONTESRPPS)(IV)	0	0	0,00%	0	0,00%	0	0,00%	0	0,00%	0	0,00%
ResultadoPrimário(SEMRPPS)-AcimadaLinha(V)= (I –II)	-11.460.518	-8.510.791	-25,74%	-5.608.917	-34,10%	29.119	-100,52%	30.138	3,50%	31.193	3,50%
ResultadoPrimário(COMRPPS)-AcimadaLinha(VI)=(V)+ (III–IV)	-11.460.518	-8.510.791	-25,74%	-5.608.917	-34,10%	29.119	-100,52%	30.138	3,50%	31.193	3,50%
DívidaPúblicaConsolidada(DC)	4.402.026	3.965.555	-9,92%	4.114.660	3,76%	3.949.318	-4,02%	3.766.176	-4,64%	3.565.377	-5,33%
DívidaConsolidadaLíquida(DCL)	0	-2.121.736	0,00%	-2.201.513	3,76%	-2.589.816	17,64%	-3.001.827	15,91%	-3.439.507	14,58%
ResultadoNominal(SEMRPPS)-AbaixodaLinha	0	2.121.736	0,00%	79.777	-96,24%	388.303	386,73%	412.011	6,11%	437.679	6,23%

ESPECIFICAÇÃO	VALORESAPREÇOSCONSTANTES
ESPECIFICAÇÃO	2022	2023	%	2024	%	2025	%	2026	%	2027	%
ReceitaTotal(EXCETOFONTESRPPS)	29.990.742	34.903.427	16,38%	39.500.000	13,17%	34.772.530	-11,97%	36.190.580	4,08%	38.142.999	5,39%
ReceitasPrimárias(EXCETOFONTESRPPS)(I)	28.320.866	34.730.219	22,63%	34.739.565	0,03%	34.277.171	-1,33%	35.677.735	4,09%	37.612.205	5,42%
DespesaTotal(EXCETOFONTESRPPS)	40.966.540	43.859.701	7,06%	40.818.482	-6,93%	34.772.530	-14,81%	36.190.580	4,08%	38.142.999	5,39%
DespesasPrimárias(EXCETOFONTESRPPS)(III)	40.966.540	43.621.443	6,48%	40.348.482	-7,50%	34.249.045	-15,12%	35.648.616	4,09%	37.582.066	5,42%
ReceitaTotal(COMFONTESRPPS)	0	0	0,00%	0	0,00%	0	0,00%	0	0,00%	0	0,00%
ReceitasPrimárias(COMFONTESRPPS)(III)	0	0	0,00%	0	0,00%	0	0,00%	0	0,00%	0	0,00%
DespesaTotal(COMFONTESRPPS)	0	0	0,00%	0	0,00%	0	0,00%	0	0,00%	0	0,00%
DespesasPrimárias(COMFONTESRPPS)(IV)	0	0	0,00%	0	0,00%	0	0,00%	0	0,00%	0	0,00%
ResultadoPrimário(SEMRPPS)-AcimadaLinha(V)= (I –II)	-12.645.674	-8.891.224	-29,69%	-5.608.917	-36,92%	28.126	-100,50%	29.119	3,53%	30.138	3,50%
ResultadoPrimário(COMRPPS)-AcimadaLinha(VI)=(V)+ (III–IV)	-12.645.674	-8.891.224	-29,69%	-5.608.917	-36,92%	28.126	-100,50%	29.119	3,53%	30.138	3,50%
DívidaPúblicaConsolidada(DC)	4.857.249	4.142.816	-14,71%	4.114.660	-0,68%	3.814.660	-7,29%	3.638.818	-4,61%	3.444.809	-5,33%
DívidaConsolidadaLíquida(DCL)	0	-2.216.577	0,00%	-2.201.513	-0,68%	-2.501.513	13,63%	-2.900.316	15,94%	-3.323.195	14,58%
ResultadoNominal(SEMRPPS)-AbaixodaLinha	0	2.216.577	0,00%	79.777	-96,40%	375.064	370,14%	398.078	6,14%	422.879	6,23%

FONTE:SecretariaMunicipaldeFazenda

MetodologiadeCálculodosValoresConstantes

ÍndicesdeInflação	2022	2023	2024	2025	2026	2027
ÍndicesdeInflação	5,62	4,47	3,76	3,53	3,50	3,50

Nota:2024-2027inflaçãomédia(%anual)projetadacombasenoIPCA-RelatórioFocusdoBancoCentraldoBrasilde05/04/2024.

AMF/Tabela4-DEMONSTRATIVO4–EVOLUÇÃODOPATRIMÔNIOLÍQUIDO

MUNICÍPIODESANTANADODESERTO LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS ANEXO DEMETAS FISCAIS EVOLUÇÃO DO PATRIMÔNIO LÍQUIDO 2025

AMF-Demonstrativo4(LRF,art.4º,§2º,incisoIII) R$1,00

PATRIMÔNIOLÍQUIDO	2023	%	2022	%	2021	%
Patrimônio/Capital	-	0,00%	-	0,00%	-	0,00%
Reservas	-	0,00%	-	0,00%	-	0,00%
ResultadoAcumulado	29.072.414	100,00%	27.857.984	100,00%	23.937.343	100,00%
TOTAL	29.072.414	100,00%	27.857.984	100,00%	23.937.343	100,00%

REGIMEPREVIDENCIÁRIO
PATRIMÔNIOLÍQUIDO	2023	%	2022	%	2021	%
Patrimônio	-	0,00%	-	0,00%	-	0,00%
Reservas	-	0,00%	-	0,00%	-	0,00%
LucrosouPrejuízos Acumulados	-	0,00%	-	0,00%	-	0,00%
TOTAL	-	0,00%	-	0,00%	-	0,00%

FONTE:SecretariaMunicipaldeFazenda

AMF/Tabela5-DEMONSTRATIVO5–ORIGEMEAPLICAÇÃODOSRECURSOSOBTIDOSCOMAALIENAÇÃODEATIVOS

MUNICÍPIODESANTANADODESERTO LEIDEDIRETRIZESORÇAMENTÁRIAS ANEXO DEMETAS FISCAIS

ORIGEMEAPLICAÇÃODOSRECURSOSOBTIDOSCOMAALIENAÇÃODEATIVOS

2025

AMF-Demonstrativo5(LRF,art.4º,§2º,incisoIII) R$1,00

RECEITASREALIZADAS	2023 (a)	2022 (b)	2021 (c)
RECEITASDECAPITAL-ALIENAÇÃODEATIVOS(I)	146	131	32
AlienaçãodeBensMóveis	-	-	-
AlienaçãodeBensImóveis	-	-	-
AlienaçãodeBensIntangíveis	-	-	-
RendimentosdeAplicaçõesFinanceiras	146	131	32

DESPESASEXECUTADAS	2023 (d)	2022 (e)	2021 (f)
APLICAÇÃODOSRECURSOSDA ALIENAÇÃODEATIVOS(II)	-	-	-
DESPESASDECAPITAL	-	-	-
Investimentos	-	-	-
InversõesFinanceiras	-	-	-
AmortizaçãodaDívida	-	-	-
DESPESASCORRENTESDOSREGIMESDEPREVIDÊNCIA	-	-	-
RegimeGeral dePrevidênciaSocial	-	-	-
RegimePrópriodePrevidênciadosServidores	-	-	-

SALDOFINANCEIRO

2023

(g)=((Ia–IId)+IIIh)

2022

(h)=((Ib–IIe)+IIIi)

2021

(i)=(Ic–IIf)

VALOR(III)

1.581

1.435

1.304

FONTE:SecretariaMunicipaldeFazenda

AMF/Tabela7-DEMONSTRATIVO7–ESTIMATIVAECOMPENSAÇÃODARENÚNCIADE RECEITA

MUNICÍPIODESANTANADODESERTO LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS ANEXO DEMETAS FISCAIS

ESTIMATIVAECOMPENSAÇÃODARENÚNCIADERECEITA

2025

AMF-Demonstrativo7(LRF,art.4°,§2°,incisoV) R$1,00

TRIBUTO	MODALIDADE	SETORES/ PROGRAMAS/ BENEFICIÁRIO	RENÚNCIADERECEITAPREVISTA			COMPENSAÇÃO
			2025	2026	2027

TOTAL			0,00	0,00	0,00	-

FONTE:SecretariaMunicipalde Fazenda

AMF/Tabela8-DEMONSTRATIVO8–MARGEMDEEXPANSÃODASDESPESASOBRIGATÓRIASDECARÁTERCONTINUADO

MUNICÍPIODESANTANADODESERTO LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS ANEXO DEMETAS FISCAIS

MARGEMDEEXPANSÃODASDESPESASOBRIGATÓRIASDECARÁTERCONTINUADO

2025

AMF-Demonstrativo8(LRF,art.4°,§2°,incisoV) R$1,00

EVENTOS	ValorPrevistopara2025
Aumento Permanente da Receita (-)TransferênciasConstitucionais (-)Transferências aoFUNDEB	547.000
SaldoFinaldoAumentoPermanente deReceita(I)	547.000
ReduçãoPermanentedeDespesa(II)
MargemBruta(III)=(I+II)	547.000
SaldoUtilizadodaMargemBruta(IV) Novas DOCC NovasDOCCgeradasporPPP	-
MargemLíquidadeExpansãodeDOCC(V)=(III-IV)	547.000

FONTE: Secretaria Municipalde Fazenda

Anexo III

RISCOSFISCAIS

Em conformidade com o § 3º, do art. 4º da Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar n.º 101, de 04 de maio de 2000) e com o disposto na Portaria da Secretaria do Tesouro Nacional/Ministério da Fazenda de nº 699, de 07 de julho de 2023, os riscos fiscais do Município de Minduri estão apresentados no Demonstrativo dos Riscos Fiscais e Providências.

Cumpreesclarecerqueàsdemandasjudiciaisjáconvertidasemprecatórios,asmesmas não configuram riscos fiscais, uma vez que tratam de passivo já alocado no orçamento anual, conforme orienta a 14ª edição do Manual de Demonstrativos Fiscais - MDF, conforme transcrição abaixo.

“As obrigações explícitas diretas do ente da Federação – inclusive os precatórios judiciais – devem ser reconhecidas, quantificadas e planejadas como despesas na Lei OrçamentáriaAnualenãoconstituemriscosfiscais;logo,nãopodemserincluídasneste Anexo de Riscos Fiscais. Por se tratarem de passivos alocados no Orçamento, os precatóriosnãoseenquadramnoconceitoderiscofiscal,conformeestabelecidono§5º do art. 100 da Constituição Federal.”

ARF/Tabela1-DEMONSTRATIVODOSRISCOSFISCAISEPROVIDÊNCIAS

MUNICÍPIODESANTANADODESERTO LEIDEDIRETRIZESORÇAMENTÁRIAS ANEXO DE RISCOS FISCAIS

DEMONSTRATIVODERISCOSFISCAISEPROVIDÊNCIAS

2025

ARF(LRF,art4º,§ 3º) R$1,00

PASSIVOSCONTINGENTES		PROVIDÊNCIAS
Descrição	Valor	Descrição	Valor
DemandasJudiciais	90.000	Aberturadecréditosadicionaisapartirdo
DívidasemProcessode		cancelamentodedotaçãodedespesas
AvaiseGarantiasConcedidas		discricionárias	40.000
AssunçãodePassivos		Aberturadecréditosadicionaisapartirda
AssistênciasDiversas		Reserva de Contingência	50.000
OutrosPassivosContingentes
SUBTOTAL	90.000	SUBTOTAL	90.000

DEMAISRISCOSFISCAISPASSIVOS		PROVIDÊNCIAS
Descrição	Valor	Descrição	Valor
FrustraçãodeArrecadação		Aberturadecréditosadicionaisapartirdo
RestituiçãodeTributosa Maior		cancelamentodedotaçãodedespesas
DiscrepânciadeProjeções:		discricionárias
OutrosRiscosFiscais		Aberturadecréditosadicionaisapartirda
		Reserva de Contingência
SUBTOTAL	-	SUBTOTAL	-
TOTAL	90.000	TOTAL	90.000

FONTE:SecretariaMunicipaldeFazenda

Santana do Deserto, 26 de junho de 2024.

Walace Sebastião Vasconcelos Leite

Prefeito Municipal

Lei nº 1.295, de 26 de junho de 2024

1. MetasAnuais

1.2. MetodologiaeMemóriadeCálculodasMetasAnuais

2. AvaliaçãodoCumprimentodasMetasFiscaisdoExercícioAnterior

3. MetasFiscaisAtuaisComparadascomasFixadasnosTrêsExercíciosAnteriores

4. EvoluçãodoPatrimônioLíquido

5. OrigemeAplicaçãodosRecursosObtidoscomaAlienaçãodeAtivos

6. AvaliaçãodaSituaçãoFinanceiraeAtuarialdo RPPS

7. EstimativaeCompensaçãodaRenúnciadeReceita

7.MargemdeExpansãodasDespesasObrigatóriasdeCaráterContinuado