Projeto de Lei do Executivo nº 4 de 2026 | Proposição arquivada | 09/02/2026 (Projeto de Lei do Executivo nº 4 de 2026)
Tramitação
Data Tramitação
09/02/2026
Unidade Local
Secretaria Geral - SECGER
Unidade Destino
Arquivo - ARQ
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Proposição arquivada
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Recebido o texto sancionado segue para arquivo com cópia da Lei nº 04 de 02 de fevereiro de 2026.