Projeto de Lei do Executivo nº 4 de 2026 | Aguardando sanção governamental | 09/02/2026 (Projeto de Lei do Executivo nº 4 de 2026)
Tramitação
Data Tramitação
09/02/2026
Unidade Local
Gabinete da Presidência - GABPRES
Unidade Destino
Secretaria Geral - SECGER
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Aguardando sanção governamental
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Autógrafo nº 003/2026 enviado para o Executivo Municipal, aguardando sanção.