Projeto de Lei do Executivo nº 1 de 2026 | Proposição aprovada | 08/01/2026 (Projeto de Lei do Executivo nº 1 de 2026)
Tramitação
Data Tramitação
08/01/2026
Unidade Local
Secretaria Geral - SECGER
Unidade Destino
Arquivo - ARQ
Data Encaminhamento
08/01/2026
Data Fim Prazo
Status
Proposição aprovada
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Recebido o texto sancionado segue para arquivo com cópia da Lei nº 01 de 05 de janeiro de 2026.