Projeto de Lei do Executivo nº 23 de 2023 | Proposição transformada em lei | 08/12/2023 (Projeto de Lei do Executivo nº 23 de 2023)

Tramitação

Data Tramitação

08/12/2023

Unidade Local

Secretaria Geral - SECGER

Unidade Destino

Arquivo - ARQ

Data Encaminhamento

08/12/2023

Data Fim Prazo

 

Status

Proposição transformada em lei

Turno

Único

Urgente ?

Não

Texto da Ação

Recebido o texto sancionado segue para arquivo com cópia da Lei nº 1.270 de 08 de Dezembro de 2023.