Projeto de Lei do Executivo nº 16 de 2023 | Proposição transformada em lei | 09/08/2023 (Projeto de Lei do Executivo nº 16 de 2023)
Tramitação
Data Tramitação
09/08/2023
Unidade Local
Secretaria Geral - SECGER
Unidade Destino
Arquivo - ARQ
Data Encaminhamento
09/08/2023
Data Fim Prazo
Status
Proposição transformada em lei
Turno
Único
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Recebido o texto sancionado segue para arquivo com cópia da Lei nº 1.261 de 09 de Agosto de 2023.