Projeto de Lei do Legislativo nº 16 de 2019 | Proposição transformada em lei por promulgação | 23/08/2019 (Projeto de Lei do Legislativo nº 16 de 2019)
Tramitação
Data Tramitação
23/08/2019
Unidade Local
Gabinete da Presidência - GABPRES
Unidade Destino
Secretaria Geral - SECGER
Data Encaminhamento
23/08/2019
Data Fim Prazo
Status
Proposição transformada em lei por promulgação
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Notificado ao Executivo a promulgação pelo Presidente da Câmara Municipal.