Projeto de Lei do Executivo nº 2 de 2024 - 19/02/2024 (Projeto de Lei do Executivo nº 2 de 2024)
Relatoria
Comissão
CLJRF - Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final
Matéria
Projeto de Lei do Executivo nº 2 de 2024
Data Designação
19/02/2024
Data Destituição
Parlamentar
Roberto Biquinha
Motivo Fim Relatoria