Emenda Substitutiva - SUBSTITUTIVO Nº 01/2023 de 30/08/2023 por (Projeto de Lei do Executivo nº 14 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Emenda Substitutiva
Nome
SUBSTITUTIVO Nº 01/2023
Data
30/08/2023
Autor
Ementa
Indexação