Requerimento nº 84 de 2019 não possui Texto Articulado.
Requerimento nº 63 de 2019 não possui Texto Articulado.
Anexos - Anexo XV de 31/08/2022 por (Projeto de Lei do Executivo nº 17 de 2022)
Documento Acessório
Tipo
Anexos
Nome
Anexo XV
Data
31/08/2022
Autor
Ementa
Indexação