Autógrafo - Autógrafo 003/2021 de 14/01/2021 por João Carlos Grossi de Oliveira (Projeto de Lei do Executivo nº 3 de 2021)
Documento Acessório
Tipo
Autógrafo
Nome
Autógrafo 003/2021
Data
14/01/2021
Autor
João Carlos Grossi de Oliveira
Ementa
Estabelece normas para o ressarcimento ao erário nos casos de multas e danos causados à frota municipal e dá outras providências.
Indexação