Autógrafo - Autógrafo 002/2021 de 12/01/2021 por João Carlos Grossi de Oliveira (Projeto de Lei do Executivo nº 2 de 2021)
Documento Acessório
Tipo
Autógrafo
Nome
Autógrafo 002/2021
Data
12/01/2021
Autor
João Carlos Grossi de Oliveira
Ementa
Concede anistia sobre multas e juros incidentes no recolhimento de Impostos e Taxas Municipais e dá outras providências.
Indexação